Cumprimento de sentença 5006342-12.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006342-12.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006342-12.2019.4.02.5002/ES AUTOR: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO O pedido autoral foi julgado improcedente e a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA foi condenada em (i) custas e (ii) honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme Sentença do evento 27, DOC1, mantida nas instâncias recursais. Nestes termos: SENTENÇA (evento 27, DOC1): "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC. Retifique-se o valor da presente causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Sentença não sujeita ao reexame necessário." ACÓRDÃO (evento 10 - ACOR2 - Apelação Cível nº 5006342-12.2019.4.02.5002/TRF-2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." ACÓRDÃO (evento 25 - ACOR2 - Apelação Cível nº 5006342-12.2019.4.02.5002/TRF-2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." ACÓRDÃO (evento 41 - ACOR23 - Apelação Cível nº 5006342-12.2019.4.02.5002/TRF-2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues." Com o trânsito em julgado, os autos retornaram ao Juízo de origem. No evento 61, DOC1, a parte vencida requereu a conversão em renda dos valores depositados em juízo, tendo em vista a satisfação da penalidade oriunda do “Auto de Infração de nº 2826077”, processo administrativo 50505.050347/2017-47. Instada a se manifestar (evento 63, DOC1), a ANTT veio aos autos requerer a conversão em renda de 100% do valor depositado (evento 69, DOC1), o que, para tanto, indicou os parâmetros do evento 69, DOC2. É o breve relatório. Decido. Não há dúvidas de que o o saldo total depositado na conta judicial nº 3030.635.00001139-0 pertence à ANTT, uma vez que os valores foram recolhidos como garantia em ação que visava à anulação ou redução da penalidade aplicada pelo Auto de Infração nº 2826077 (processo administrativo nº 50505.050347/2017-47). Contudo, o pedido foi julgado improcedente, conforme consta da sentença proferida no evento 27, DOC1, decisão esta mantida pelas instâncias recursais. Dessa forma, considerando que continua válida a penalidade imposta pelo auto de infração, adequada a conversão em renda dos referidos valores, em favor da ANTT. Ante o exposto: 1. Requisite-se à Caixa Econômica Federal - CEF, Ag. 3030, servindo esta decisão de ofício, que resgate o saldo total da conta judicial nº 3030.635.00001139-0 e, na sequência, converta em renda, em favor da ANTT, conforme os parâmetros indicados no evento 69, DOC2, devendo este Juízo ser informado acerca do cumprimento. 1.1. Tão logo informado o cumprimento pela CEF, abre-se vista às partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intime-se a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. 2.1. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3. Intime-se a ANTT para requerer o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação a requerimento, desde que não operada a prescrição. 3.1. Decorrido o prazo supramencionado: a) com requerimento de cumprimento de sentença, conclusos para decisão (inicial); b) com requerimentos diversos, conclusos para decisão (diversas); c) sem requerimentos e não havendo outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5006342-12.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5006342-12.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

27/03/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

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