Procedimento Comum Cível 5015070-91.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015070-91.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015070-91.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao período de 12/12/1990 a 12/11/2019, JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução do mérito, haja vista os termos da Portaria nº 2155/DPM de 17 de julho de 2023, que, administrativamente, promoveu a sua averbação e conversão em tempo comum, consoante as regras do RGPS, mediante contagem diferenciada (, pág. 21). Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTES, em parte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO nas seguintes obrigações: (i) averbar a especialidade do período de 13/03/1986 a 11/12/1990, com a conversão em tempo comum, aplicando-se as regras do RGPS, mediante contagem diferenciada (1,40), conforme tese consolidada no Tema 942, do STF; (ii) promover novo Mapa de Tempo de Serviço do autor, somando-se o período especial reconhecido nesta sentença (item i) ao período especial já averbado administrativamente (?evento 16, ANEXO2?, e evento 16, ANEXO3); (iii) com a correta contagem do tempo de serviço, verificar se a parte demandante preenche, cumulativamente, os requisitos fixados no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, concedendo-lhe a aposentadoria pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício do segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. ?(iii) pagar as diferenças pretéritas, a contar de 17/10/2019 (data do protocolo do requerimento administrativo - evento 1, PROCADM18). Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo IPCA-E até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC. Condeno o réu ao reembolso das custas. Diante da sucumbência mínima do Autor, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Findo o prazo recursal, com ou sem interposição de recurso, remetam-se os autos à segunda instância. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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