Procedimento Comum Cível 5051422-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5051422-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051422-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICK BRITO DA COSTA ADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de liminar para determinar que o autor tenha nova oportunidade de participação em teste de aptidão física. Alega que executou os exercícios, mas sofreu lesão muscular durante a execução do terceiro teste, o que impactou diretamente seu desempenho no último exercício, que completou com distância insuficientes para aprovação. E que, não foi orientado sobre o cabimento de recurso, nem sobre os prazos e procedimentos recursais no local de prova. Requer a suspensão da eliminação, a oportunidade de realizar novamente o teste em que foi considerada inapto, sua permanência nas etapas seguintes, caso não seja possível o refazimento do teste antes do prosseguimento, e a juntada dos vídeos e dos documentos relacionados ao TAF. Pesa contra o seu requerimento de liminar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A Administração, justamento em razão de se presumir em seu favor, não precisa registrar em filmes ou meios equivalentes as provas que realiza. E, compulsando-se a cópia do edital juntada, não há referência à filmagem dos testes físicos. Em relação ao recurso cabível contra a classificação como inapto no teste, há previsão expressa no edital de que deverá ser interposto imediatamente, não havendo justificativas para a alegação de falta de informações alegada pelo autor. Ainda em relação à interposição de recurso, há referência ao Anexo V do edital, que não integra os presentes autos. Como o requerente não trouxe elementos que possam configurar, quando menos, sérios indícios em desfavor do ente público, não há razão para discriminação positiva e quebra de isonomia com relação aos demais candidatos. Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta e venham-me conclusos. Rio de Janeiro, 26/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

27/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50081207520254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081207520254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 48

Todas as movimentações(71)