Cumprimento de sentença 0000427-74.2009.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000427-74.2009.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000427-74.2009.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: LENIR DO VALLE RAMOS ADVOGADO(A): THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB SP414658) EXEQUENTE: FELISBERTA AMARAL RAMOS ADVOGADO(A): THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB SP414658) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT juntada ao evento 630, PET1, em que se limita a reiterar os termos de sua manifestação juntada ao evento 611, OUT3, é patente que as medidas do terreno levadas a registro não refletem o título judicial transitado em julgado. Como já esclarecido em decisão anterior, a sentença de evento 477, SENT1 julgou o pedido autoral procedente EM PARTE. A título de esclarecimento, a inicial veio acompanhada da seguinte descrição do imóvel (v. evento 41, OUT5): "Uma área de terras com 377,85m2, situada na Rua Teixeira Leite, nº 334, bairro Ponte Preta, zona urbana do 1º Distrito desta cidade, com frente, em linha de 24,00m para a referida rua, fundos, em linha de 25,35m, para a Rede Ferroviária S/A, em um dos lados, em linha de 16,85m, com Wagner Lúcio Leal de Oliveira, e do outro lado, em linha de 13,10m, com Alzira Francisca da Silveira, em cuja área se encontra edificada duas pequenas casas de morada, uma com o nº 334 e a outra s/nº". Foi verificado no curso da ação que a cerca existente nos fundos do imóvel encontrava-se a 8,50 m (oito metros e meio) da linha férrea, ou seja, dentro da faixa de domínio da ferrovia, que, conforme afirmado pelo DNIT, naquele trecho é de 10 metros. Identificou-se, ainda, que "A edificação encontra-se localizada a uma distância de 10 metros do eixo da linha férrea, conforme a medida (valor) da Faixa de Domínio." Restou estabelecido, portanto, que "encontram-se preenchidos os requisitos da usucapião aptos ao reconhecimento da propriedade em favor do autor de parte do imóvel localizado na Rua Teixeira Leite, nº 334, Bairro Ponte Preta – Paraíba do Sul/RJ, respeitando o limite da faixa de domínio da ferrovia, de 10 metros, excluindo a porção do imóvel que a invade (cerca)." Percebe-se, pois, que a linha dos fundos do terreno deve estar margeando a edificação existente, fazendo com que as medidas laterais fossem menores em 1,5m do que as que constam da planta apresentada na inicial (v. evento 261, OUT37, fls. 11/15) e no evento 547, ANEXO1. Importante destacar que a matrícula nº 4.259, tal como consta, abarca área de domínio público federal e, por isso, deve ser retificada. Em relação à manifestação da exequente apresentada no evento 599, PET1, em que requer "a intimação do Cartório para que seja retificado a presente matrícula do imóvel para dela constar a averbação da referida construção", entendo que deva se deferida, em parte. De fato, em consulta à matrícula nº 4259 juntada ao evento 576, OFIC1, verifica-se que não consta qualquer informação às construções existentes no imóvel usucapido, motivo pelo qual deve ser retificada. No entanto, ao contrário do que vem sendo requerido pela exequente, no sentido de que ocorra a retificação da matrícula baseada em planta baixa apresentada no evento 609, certo é que a nova matrícula deve abarcar as informações constantes da inicial, nas quais o título judicial se fundamentou para julgar procedente, em parte, o pedido autoral. Assim, diante de todo o exposto: 1) Oportunizo à exequente a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de planta do terreno do imóvel usucapido com redução nas medidas laterais correspondente à diferença encontrada pelo DNIT relativa à porção do imóvel que invadia a faixa de domínio da ferrovia, qual seja, 1,5m e consequente redução da área total do terreno. Após, dê-se vista ao DNIT para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Cumprida a determinação do item 1, sem oposição pelo DNIT, expeça-se ofício ao Cartório do Ofício Único de Paraíba do Sul determinando-se a retificação da matrícula nº 4.259, a fim de que passe a contar com a área e medidas laterais a serem apresentadas pela exequente e para que seja feita referência às duas pequenas casas de morada existentes no imóvel usucapido, tal como requerido na inicial1 (v. evento 41, OUT5) e julgado procedente na sentença de evento 477, SENT1. Com a resposta, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 3) Descumprida a determinação do item 1, voltem os autos conclusos. Intime-se. 1. "Uma área de terras com 377,85m2, situada na Rua Teixeira Leite, nº 334, bairro Ponte Preta, zona urbana do 1º Distrito desta cidade, com frente, em linha de 24,00m para a referida rua, fundos, em linha de 25,35m, para a Rede Ferroviária S/A, em um dos lados, em linha de 16,85m, com Wagner Lúcio Leal de Oliveira, e do outro lado, em linha de 13,10m, com Alzira Francisca da Silveira, em cuja área se encontra edificada duas pequenas casas de morada, uma com o nº 334 e a outra s/nº"

28/05/2025, 00:00

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Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 747 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 745

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 746 e 745

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 746

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 725

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 737

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 736

Todas as movimentações(756)

Todos os documentos(34)