Procedimento Comum Cível 5075342-54.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.353.663,25

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/05/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

14/05/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

14/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

13/05/2026, 02:09

Despacho

12/05/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 22:42

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 09:40

Juntada de Petição

15/04/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

15/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

06/04/2026, 02:05

Todas as movimentações(170)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/05/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

14/05/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

14/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

13/05/2026, 02:09

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:29

12/05/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 22:42

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 09:40

Juntada de Petição

15/04/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/04/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

15/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

06/04/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/04/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/04/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:29

Despacho

31/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/03/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/03/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/03/2026, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

10/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:02

Despacho

06/03/2026, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/03/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 02:49

Despacho

14/01/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 09:25

Juntada de Petição

18/12/2025, 19:43

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/11/2025, 02:02

Despacho

24/11/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/11/2025, 03:01

Juntada de Petição

27/10/2025, 20:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:45

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/10/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/10/2025, 19:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:01

Despacho

03/10/2025, 03:01

Juntada de Petição

17/09/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/09/2025, 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/09/2025, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

29/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/07/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/07/2025, 17:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

28/07/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/07/2025, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/07/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:30

Despacho

25/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 16:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

09/07/2025, 16:14

Juntada de Petição

09/07/2025, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:20

Juntada de Petição

27/06/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/06/2025, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075342-54.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ESPOLIO DE MANUEL DA CONCEICAO PINTO LEAL RIBEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (OAB RJ070208) DESPACHO/DECISÃO Evento 84.1: Às partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:12

Despacho

24/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/06/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/06/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 20:33

Despacho

18/06/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/06/2025, 08:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

05/06/2025, 00:06

Juntada de Petição

04/06/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

29/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075342-54.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES AUTOR: ESPOLIO DE MANUEL DA CONCEICAO PINTO LEAL RIBEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (OAB RJ070208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 27/05/2025 - PETIÇÃO Evento 66 - 19/05/2025 - Despacho

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

27/05/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:47

Despacho

19/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/05/2025, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 11:46

Despacho

14/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/04/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/03/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:08

Despacho

03/02/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

31/01/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/12/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:42

Despacho

29/11/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/06/2024, 20:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/05/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:09

Decisão interlocutória

25/04/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 13:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO21S para RJRIOEF07F)

04/04/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

09/02/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/12/2023, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/12/2023, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 16:12

Declarada incompetência

06/12/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/11/2023, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/10/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/10/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/10/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/10/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:28

Despacho

27/09/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/09/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:33

Não Concedida a tutela provisória

28/08/2023, 14:32

Juntada de Petição

16/08/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

15/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

11/07/2023, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 17:09

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:32

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•14/04/2025, 11:46

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•03/02/2025, 13:08

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•29/11/2024, 18:41

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•25/04/2024, 17:09

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•06/12/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 15:48

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•27/09/2023, 12:28

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•28/08/2023, 14:32

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•11/07/2023, 13:45