Cumprimento de sentença 5072097-98.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5072097-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072097-98.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADERVAL JOAO DA SILVA em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e de CLARO S.A., com pedido de tutela de urgência, a fim de que as rés procedam a imediata entrega de aparelho celular moto G84 5 G 256Gb no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária por descumprimento. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação dos réus por danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00. A sentença de evento 31 julgou procedente o pedido nos seguintes termos: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e CLARO S.A. a pagarem à parte autora, de forma solidária, o valor de R$ 1.039,00 (um mil trinta e nove reais), corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data da compra (02/08/2024), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da citação (CC, art. 405 c/c art. 406, § 1º). b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, condenando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e CLARO S.A. a pagarem à parte autora, de forma solidária, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da data do evento danoso, isto é, 06/08/2024 (súmula 54 do STJ c/c art. 406, § 1º, do Código Civil). A ECT, em recurso interposto no evento 46, teve seu pleito negado pela 6ª Turma Recursal, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Diante do exposto, intimem-se as Rés para demonstrar o pagamento das obrigações impostas na sentença no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Ré ECT se atentar à necessidade de comprovar, ainda, o pagamento dos honorários recursais fixados pela 6ª Turma Recursal. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias informar se dá quitação. Apresentada discordância, venham os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Conclusos para decisão/despacho - 15/04/2026 14:18:16)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)