Apelação Cível 0000362-40.2013.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ALAIM ESPINDOLA DE AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

KLEBER BERTAZZO MACHADO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

JULIANA TRAVASSOS SIQUEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

25/05/2021, 10:06

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2021

25/05/2021, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/05/2021, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

03/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/04/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

24/04/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2021, 18:18

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

22/04/2021, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/04/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/03/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/03/2021, 23:59

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

25/05/2021, 10:06

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2021

25/05/2021, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

25/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/05/2021, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2021, 18:18

EXTRATO DE ATA

•06/04/2021, 16:00

03/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/04/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

24/04/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2021, 18:18

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

22/04/2021, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/04/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/03/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/03/2021, 23:59

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2021<br>Data da sessão: <b>18/03/2021 13:00:00</b>

02/03/2021, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 5

25/02/2021, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

25/02/2021, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 17:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2021, 16:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2021, 16:34

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

25/09/2020, 17:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 02:57

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

23/07/2020, 10:27

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

23/07/2020, 10:26

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

23/07/2020, 10:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/07/2020, 17:00

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/07/2020, 16:54

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

13/07/2020, 10:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

13/07/2020, 10:27

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

10/07/2020, 16:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

23/06/2020, 20:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

23/06/2020, 18:38

Juntada - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

08/06/2020, 18:04

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/06/2020, 11:58

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/06/2020, 11:47

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

29/05/2020, 14:59

Inteiro Teor - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

27/05/2020, 14:28

Voto - (RJ14115-LEONARDO SANTOS CARVALHO)

11/05/2020, 15:27

Remessa Interna para Julgado - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

07/04/2020, 17:54

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

01/04/2020, 17:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

30/03/2020, 15:25

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

27/02/2020, 11:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

19/02/2020, 15:58

Certidão/Termo - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

17/02/2020, 16:08

Inclusão em Pauta de Mesa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

17/02/2020, 16:07

Certidão/Termo - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

17/02/2020, 12:54

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

13/02/2020, 13:00

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

27/11/2019, 16:45

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

22/11/2019, 12:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

18/11/2019, 15:16

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

08/10/2019, 12:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

29/03/2019, 12:53

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

11/02/2019, 15:06

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

08/02/2019, 17:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

08/02/2019, 17:15

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

08/02/2019, 16:41

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/02/2019, 17:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

17/12/2018, 16:05

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

14/12/2018, 18:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/10/2018, 17:29

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/10/2018, 17:28

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/09/2018, 12:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/09/2018, 12:39

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/09/2018, 18:55

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/09/2018, 18:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/09/2018, 18:53

Certidão/Termo - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/09/2018, 18:44

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/08/2018, 18:30

Redistribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/08/2018, 18:10

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/08/2018, 18:08

Reativação - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

26/07/2018, 15:57

Remessa Automática Interna - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

26/07/2018, 14:47

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

14/05/2018, 12:32

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

09/05/2018, 09:15

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

21/03/2018, 21:09

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

14/03/2018, 14:09

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

09/03/2018, 14:06

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

06/03/2018, 16:26

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

05/03/2018, 14:35

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

06/02/2018, 12:18

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

01/02/2018, 16:32

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/07/2017, 13:13

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

06/07/2017, 17:44

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

20/06/2017, 22:08

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/06/2017, 22:26

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

16/06/2017, 10:21

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

29/05/2017, 13:49

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

24/05/2017, 11:25

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

23/05/2017, 16:33

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

27/04/2017, 16:36

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

24/04/2017, 10:41

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/11/2016, 13:57

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

17/11/2016, 12:29

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

10/11/2016, 16:50

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

21/10/2016, 18:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

28/09/2016, 17:35

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

22/09/2016, 17:05

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

22/09/2016, 17:05

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

23/08/2016, 14:49

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/08/2016, 14:38

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/08/2016, 14:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

16/08/2016, 15:38

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

14/07/2016, 17:11

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

13/07/2016, 15:25

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

08/07/2016, 13:11

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

08/07/2016, 12:09

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

01/07/2016, 16:24

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

17/05/2016, 10:53

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

17/05/2016, 10:53

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

13/04/2016, 16:51

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

08/04/2016, 14:23

Baixa de Findo - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

13/03/2016, 15:45

Certidão/Termo - Baixa - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

13/03/2016, 15:39

Trânsito em Julgado - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

13/03/2016, 15:18

Devolução de Remessa - (T211617-ELIANE BARBOSA FERREIRA DIAS)

03/02/2016, 17:54

Juntada - (T211617-ELIANE BARBOSA FERREIRA DIAS)

03/02/2016, 16:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211617-ELIANE BARBOSA FERREIRA DIAS)

26/01/2016, 13:23

Devolução de Remessa - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

04/12/2015, 17:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

04/12/2015, 17:29

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T215132-JOSÉ ELESBÃƒO DE ANDRADE FILHO)

01/12/2015, 18:27

Inteiro Teor - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

26/11/2015, 13:20

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

25/11/2015, 13:15

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

25/11/2015, 13:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

09/11/2015, 14:19

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

06/11/2015, 17:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/02/2014, 16:59

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/02/2014, 16:57

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/02/2014, 16:55

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/01/2014, 17:43

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

15/01/2014, 16:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

15/01/2014, 16:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211617-ELIANE BARBOSA FERREIRA DIAS)

13/01/2014, 16:06

Certidão/Termo - (T211617-ELIANE BARBOSA FERREIRA DIAS)

13/01/2014, 16:04

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

10/01/2014, 20:57

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

10/01/2014, 20:30

Distribuição-Sorteio Automático - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

10/01/2014, 20:30

DESPACHO

•23/06/2020, 20:13

ACÓRDÃO

•27/05/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2018, 18:53

ACÓRDÃO

•26/11/2015, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2014, 16:06