Cumprimento de sentença 5006281-69.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 54.503,76

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

ANTONIO LUCIANO CRUZ CARVALHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ 245569·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

14/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:42

Despacho

13/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

13/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

05/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

04/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

30/04/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007934-07.2026.4.02.9445/TRF (KLEBER GONCALVES DA SILVA)

30/04/2026, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/03/2026, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010838 processada no TRF2 com o no. 50079340720264029445/TRF (KLEBER GONCALVES DA SILVA)

27/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010838

25/03/2026, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(170)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

14/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:42

Despacho

13/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 19:27

13/05/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

13/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

05/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

04/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

30/04/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007934-07.2026.4.02.9445/TRF (KLEBER GONCALVES DA SILVA)

30/04/2026, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/03/2026, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010838 processada no TRF2 com o no. 50079340720264029445/TRF (KLEBER GONCALVES DA SILVA)

27/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010838

25/03/2026, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/03/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/03/2026, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/02/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/02/2026, 17:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

26/02/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2026, 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010838

26/02/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/02/2026, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/01/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/01/2026, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:24

Decisão interlocutória

22/01/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/12/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/11/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/11/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/11/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/11/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/11/2025, 16:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

25/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:10

Decisão interlocutória

24/11/2025, 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/11/2025, 14:19

Juntada de Petição

16/11/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 11:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50062816920244025102/TRF2

03/11/2025, 16:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115264120244020000/TRF2

22/08/2025, 15:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

21/08/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

21/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/08/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/08/2025, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

20/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/08/2025, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/08/2025, 23:34

Decisão interlocutória

19/08/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 07:02

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/08/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/08/2025, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

13/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/08/2025, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/08/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/08/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/08/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/08/2025, 20:54

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

07/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

06/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 20:28

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:11

Juntada de Petição

20/07/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/07/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/06/2025, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/05/2025, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/05/2025, 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006281-69.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO LUCIANO CRUZ CARVALHO ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) DESPACHO/DECISÃO Tendo-se em vista a possibilidade de que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pelo autor, intime-se a União, ora embargada, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 14:08

Despacho

27/05/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/05/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 14:03

Julgado procedente o pedido

05/05/2025, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115264120244020000/TRF2

25/02/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/02/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/02/2025, 21:35

Juntado(a)

05/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:05

Juntado(a)

04/02/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/02/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/01/2025, 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/01/2025, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/01/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:08

Despacho

13/01/2025, 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115264120244020000/TRF2

28/11/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/10/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/10/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/09/2024, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/09/2024, 22:25

Despacho

24/09/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

31/08/2024, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115264120244020000/TRF2

20/08/2024, 03:18

Juntada de Petição

19/08/2024, 11:14

Juntada de Petição

19/08/2024, 11:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115264120244020000/TRF2

19/08/2024, 11:09

Juntada de Petição

05/08/2024, 12:32

Juntado(a)

29/07/2024, 16:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/07/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

23/07/2024, 23:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

19/07/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/07/2024, 07:28

Juntada de Petição

18/07/2024, 19:20

Juntada de Petição

18/07/2024, 18:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

18/07/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/07/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/07/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24

18/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/07/2024, 15:48

Concedida a tutela provisória

18/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/07/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/07/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/07/2024, 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/07/2024, 17:39

Despacho

16/07/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

12/07/2024, 19:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 272,51 em 11/07/2024 Número de referência: 1199864

11/07/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/07/2024, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/07/2024, 20:14

Despacho

05/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/06/2024, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/06/2024, 22:21

Despacho

26/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 14:07

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:07

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 07:02

SENTENÇA

•12/08/2025, 11:42

SENTENÇA

•05/08/2025, 15:41

Anexo

•28/07/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:08

SENTENÇA

•05/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 07:02

SENTENÇA

•12/08/2025, 11:42

SENTENÇA

•05/08/2025, 15:41

Anexo

•28/07/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:08

SENTENÇA

•05/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 14:12