Cumprimento de sentença 0004601-27.2016.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004601-27.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004601-27.2016.4.02.5002/ES EXECUTADO: CRISTAL MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): EDIMAR AUGUSTO RABELLO (OAB ES005929) DESPACHO/DECISÃO Após decisão em segundo grau, a sentença foi reformada e foi julgado procedente o pedido autoral para “viabilizar o ressarcimento do erário público pelas verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho que vitimou o segurado LUIZ CARLOS DE AZEVEDO, em 31 de julho de 2015 (31/74/2015), funcionário da ré CRISTAL MINERAÇÃO”, sendo invertida a condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 88, SENT1):"Dispositivo: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intime-se.". (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 100, SENT1): "Dispositivo: Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos no evento 92, os mesmos não merecem acolhimento por este Juízo. Isso porque, à evidência, a embargante objetiva rediscutir a conclusão alcançada na sentença, não se revelando adequado o manejo de recurso meramente integrativo como são os aclaratórios. Intimem-se.". ACORDÃO (evento 25, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 88 - JFRJ e julgo procedente o pedido autoral. Invertida a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". (gn) Pelo evento 143, PET1, o INSS requereu o cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de pagar, pelo valor de R$332.921,34 em 05/10/2024, sendo R$327.644,86 o débito principal e R$5.276,48 os honorários de sucumbência, indicando ainda que o pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com os dados informados na petição. Na mesma oportunidade, com relação às parcelas vincendas, requereu a intimação da parte executada/ré para "promover o pagamento do importe mensal correspondente ao valor recebido pelo/a(s) dependente(s) do falecido segurado(a) da previdência social, atualmente em R$-2.663,76, devendo cada parcela ser recolhido pela parte até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, nos moldes descritos no quadro acima. Deverá, ainda, ser efetuado o pagamento da gratificação natalina, nos termos do artigo 201, § 6º, Constituição Federal, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, da mesma forma anteriormente descrita." No evento 145, OFIC1, envio de ofício à Fazenda Nacional informando acerca do não recolhimento das custas pela parte executada. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada/ré, pessoalmente, para: 1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao cumprimento da obrigação de restituir, mensalmente, o valor do benefício pago ao(s) dependente(s) do segurado LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (orientações sobre como proceder constam na petição do evento 143, PET1). 1.2. no no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 1.3. ciência de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 1.4. ciência de que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Como o cumprimento da sentença está sendo promovido após 01 (um) ano do trânsito em julgado, esta intimação deverá ser procedida por meio de mandado, precatória ou carta com aviso de recebimento, a ser encaminhada ao endereço constante dos autos, cf. previsão do §4º do art. 513 do CPC. 2. Havendo pagamento, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da petição do evento 143, PET1, requisitando ao referido banco depositário que, em 24 horas, resgate o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento e efetue a conversão em pagamento na forma indicada pelo exequente na referida petição, observando-se a distinção entre a forma de conversão em pagamento do principal e dos honorários. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 179

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)