Cumprimento de sentença 5026628-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5026628-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026628-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THUANY CAMPOS DE PAULA ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (OAB RJ140914) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao contrato nº 220558948, vinculado ao cartão de final 6252, em nome da autora junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 2. CONDENAR a CAIXA ECONOMICA FEDERAL na obrigação de fazer consistente na imediata retirada do nome da autora de todos os cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e congêneres) relacionados ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. CONDENAR a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para decisão/despacho - 09/04/2026 12:08:05)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)