Execução de Título Extrajudicial 0031402-76.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0031402-76.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031402-76.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JAIMI MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CCCPM onde alega existir omissão na decisão do evento 183. Argumenta que "conforme se extrai do contrato de financiamento firmado pelo Executado e a CCCPM (Ev. 1), foi autorizado pelo Exequente consignação do débito diretamente de sua remuneração/conta-salário." Por fim requer "que se suspenda o levantamento de penhora bem como a suspensão da teimozinha SISBAJUD nas contas financeiras do Executado." Em contrarrazões o executado aduz que "não se sabe o motivo pelo qual a própria ré não realizou os descontos diretamente na folha e pagamento do executado" e que "não há qualquer omissão que deva ser esclarecida." Por fim requer o não conhecimento dos embargos de declaração e o desbloqueio de sua conta bancária. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que pretende o embargante a modificação da decisão, admissível somente como consequência imediata da correção de vícios que, repita-se, inexistem na hipótese. A autorização eventualmente constante de contrato subscrito pelas partes se destina a produzir, em regra, efeitos extrajudiciais, observados os limites previstos em lei quanto às consignações. Carece de eficácia, contudo, para, iniciado processo executivo, se sobrepor à norma específica, de natureza cogente, a estatuir a impenhorabilidade, entre outros bens, de vencimentos, subsídios, soldos ou salários. Colho, sobre o tema, o seguintes julgados: Ementa: Nº CNJ: 0002605-28.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002605-3) RELATOR: Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ115055 - FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: DAVID JONATAS KLOSS ADVOGADO: RJ123234 - FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES E OUTRO ORIGEM: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00141338720144025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO PARA FINS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra o decisum que indeferiu o requerimento de bloqueio e penhora de salário de até 30% dos valores mensalmente depositados, sob o fundamento de ser impenhorável a verba salarial do agravado, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos: a uma, porque analisou a matéria em debate de acordo com a lei e com o entendimento firmado na jurisprudência, não deixando de examinar todos os argumentos trazidos à discussão pela agravante; a duas, porque o desconto requerido se dá para fins de execução extrajudicial, e consiste, pois, em penhora de salário, o que é vedado pelo art. 833, IV, do C PC/2015. Precedentes deste Tribunal. 3. Destarte, por mais que o credor faça jus a receber o que lhe é devido, em razão de avença contratual, deve-se observar, outrossim, o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, razão que e nseja a manutenção da decisão guerreada 4. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, IV, CPC/2015 - I MPROVIMENTO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da FHE de implementação de descontos mensais na folha de pagamento do executado, referentes às parcelas do empréstimo contraído. 2. Não é abusiva a cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo, mas o fato do servidor autorizar o desconto sobre os seus rendimentos, não descaracteriza a impenhorabilidade da verba proveniente de salários, no caso de descumprimento do contrato e execução da dívida (art. 833, IV, CPC/2015). 3. Sendo os vencimentos dos servidores públicos insuscetíveis de penhora, o desconto compulsório em folha de pagamento tem sido permitido somente quando se tratar de reposição de dinheiro recebido ilegalmente ou de indenização de prejuízos causados pelo servidor à Fazenda Pública, ou quando o crédito exequente for de natureza alimentícia e restar infrutífera a busca por bens a serem penhorados, o que não o correu no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” [Agravo de Instrumento 0003857-03.2016.4.02.0000, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão: 03/06/2016] Assim, o que pretendia o embargante era a modificação da decisão, o que deveria ser buscado pela via própria. Diante disso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados no evento 189. Intime-se o executado para ciência dos extratos do SISBAJUD juntados no evento 199. Prazo: 5 (cinco) dias. Outrossim, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular prosseguimento requerendo o que for de direito. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, não havendo bens à penhorar suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Fica desde já a exequente ciente de que eventuais pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD deverão ser fundamentados ao menos com a apresentação de algum indício de modificação na situação econômica do executado, não bastando o simples decurso do prazo como justificativa. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 313

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

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