Procedimento Comum Cível 5008362-88.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008362-88.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT07 Número: 50083628820244025102/TRF2

08/04/2026, 13:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT07 -> TRF2

26/08/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/08/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

31/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

30/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

13/06/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/06/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

29/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008362-88.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: DAISY MELLO BARBIRATO CARDOSO ADVOGADO(A): VITOR LIMA PINTO (OAB RJ178981) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o a pensão por morte do Ministério da Economia (instituidor: Nilson Esberard Cardoso), a partir de dezembro de 2021 (Evento 1, LAUDO4, fl. 13); e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados da aposentadoria a título de imposto de renda, a partir de dezembro de 2021 (Evento 1, LAUDO4, fl. 13), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução. Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos definidos no art. 85, § 3º, do CPC. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. À Secretaria para o cancelamento da audiência. P.R.I.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 15:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 17:25

SENTENÇA

•27/05/2025, 15:08

—

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT07 Número: 50083628820244025102/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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