Cumprimento de sentença 5030381-37.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 81.088,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05

Partes do Processo

JANETE DO ROSARIO GRAZZIOTTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/03/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/03/2026, 17:43

Despacho

27/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/02/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/02/2026, 17:10

Despacho

09/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

06/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

12/11/2025, 17:18

Determinada a intimação

12/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/03/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/03/2026, 17:43

Despacho

27/03/2026, 17:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/02/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/02/2026, 17:10

Despacho

09/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

06/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

12/11/2025, 17:18

Determinada a intimação

12/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/10/2025, 15:31

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50303813720234025001/TRF2

28/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5030381-37.2023.4.02.5001/ES APELADO: JANETE DO ROSARIO GRAZZIOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 5, PET1. Como cediço, a regra geral dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade, sendo possível o trâmite em segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei: quando houver interesse público ou social; quando o processo versar sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ou adolescentes; quando envolver dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou quando tratar de arbitragem, inclusive de cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada no procedimento arbitral seja devidamente comprovada perante o juízo (art. 189 do CPC). O caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário. Tampouco se pode sustentar que o simples fato de envolver pessoa idosa justifique a decretação de segredo de justiça, pois, quando o legislador entendeu necessário restringir a publicidade, assim o fez de forma expressa. Por fim, destaca-se que a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não autoriza, por si só, a decretação do segredo de justiça, sendo certo que o processo judicial, por sua natureza, já contempla mecanismos adequados à proteção das informações sensíveis das partes.

28/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:19

Juntada de Petição

11/02/2025, 08:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

20/01/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/01/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2024, 06:13

Despacho

02/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/11/2024, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/10/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/10/2024, 06:12

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

07/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2024, 14:02

Determinada a intimação

20/08/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/08/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/08/2024, 06:13

Julgado procedente o pedido

09/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/02/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/02/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/01/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 15:32

Determinada a intimação

19/01/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/10/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/09/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/09/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/08/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/08/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/08/2023, 23:07

Determinada a citação

22/08/2023, 23:07

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 17:04

OUTROS

•29/11/2024, 00:33

SENTENÇA

•02/10/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 14:02

SENTENÇA

•09/08/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 23:07