Procedimento Comum Cível 5001647-30.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001647-30.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001647-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RAPHAEL DIMAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda pessoa física incidente sobre as verbas de natureza indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: Folgas indenizadas, incluindo as identificadas como "Hora Extra Trab. na Folga", "Dif. HE Trab.na Folga", "Dif.Quit.Folgas Acum", "Quitação Folgas Acum(HRs)", "Banco de Horas", "Dif Banco de Horas", "Dif Saldo AF ACT 2023"; JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às rubricas relativas ao descanso semanal remunerado não gozado, incluindo as identificadas como "Rep. Semanal Remunerado", "RSR", "Dif RSR Banco de Horas", "RSR troca de Turno", por possuírem natureza remuneratória. CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas relativas às folgas indenizadas acima especificadas, no período de janeiro/2019 a janeiro/2024, devidamente atualizados pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento, observando-se a metodologia de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda pessoa física. Para apuração do montante a ser restituído, deverá ser feito o recálculo do imposto de renda devido em cada exercício, excluindo-se da base de cálculo original os valores referentes às verbas declaradas isentas por esta sentença, mantendo-se os demais valores e deduções informados na declaração anual. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

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