Procedimento Comum Cível 5001647-30.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001647-30.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001647-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RAPHAEL DIMAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas e alterar o tópico referente à sucumbência no dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação: Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: a) Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela do pedido em que sucumbiu (rubricas de DSR não gozado), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Custas integralmente recolhidas. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001647-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RAPHAEL DIMAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º do CPC).

07/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/07/2025, 01:34

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001647-30.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RAPHAEL DIMAS DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda pessoa física incidente sobre as verbas de natureza indenizatória recebidas pelo autor, relativas às rubricas: Folgas indenizadas, incluindo as identificadas como "Hora Extra Trab. na Folga", "Dif. HE Trab.na Folga", "Dif.Quit.Folgas Acum", "Quitação Folgas Acum(HRs)", "Banco de Horas", "Dif Banco de Horas", "Dif Saldo AF ACT 2023"; JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às rubricas relativas ao descanso semanal remunerado não gozado, incluindo as identificadas como "Rep. Semanal Remunerado", "RSR", "Dif RSR Banco de Horas", "RSR troca de Turno", por possuírem natureza remuneratória. CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas relativas às folgas indenizadas acima especificadas, no período de janeiro/2019 a janeiro/2024, devidamente atualizados pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento, observando-se a metodologia de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda pessoa física. Para apuração do montante a ser restituído, deverá ser feito o recálculo do imposto de renda devido em cada exercício, excluindo-se da base de cálculo original os valores referentes às verbas declaradas isentas por esta sentença, mantendo-se os demais valores e deduções informados na declaração anual. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/05/2025, 16:10

Mero expediente

15/08/2024, 00:03

Mero expediente

08/05/2024, 20:33

Mero expediente

29/01/2024, 15:57

Distribuição (sorteio)

24/01/2024, 20:46

Documentos

•07/04/2026, 00:00