Embargos à Execução 5007659-74.2021.4.02.5002 - TRF2

Embargos à Execução 5007659-74.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007659-74.2021.4.02.5002/ES EMBARGANTE: ALEX DE PAULA PESSANHA SANTOS ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMBARGANTE: A. P. PESSANHA SANTOS EIRELI ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA "Considerando a sucumbência substancial da embargada, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial dos embargantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes (diferença entre o valor cobrado a título de comissão de permanência e o valor que vier a ser apurado como devido após o recálculo determinado), a ser apurado em liquidação. Sem custas, ante os termos do art. 7° da Lei 9289/96. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Após o trânsito em julgado: a) traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0114302-88.2014.4.02.5002; b) intime-se a parte embargante para requerer a liquidação/cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Configurada a inércia da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior reativação e processamento quando a liquidação/cumprimento vierem a ser requeridos, desde que antes do decurso do prazo de prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes embargos com baixa."

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007659-74.2021.4.02.5002/ES EMBARGANTE: ALEX DE PAULA PESSANHA SANTOS ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMBARGANTE: A. P. PESSANHA SANTOS EIRELI ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para: (i) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange à alegação de nulidade da assinatura do avalista Alex de Paula Pessanha Santos no Contrato GIROCAIXA Fácil ? OP 734, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a liquidação do referido contrato nos autos da execução (Processo nº 0114302-88.2014.4.02.5002); (ii) JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência (apurada pela taxa CDI) com a "taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês", prevista na Cláusula Vigésima Quinta do Contrato de Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo nº 04860850 (vinculado ao contrato nº 0000003000010754), remanescente nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0114302-88.2014.4.02.5002. Determina-se que, no período de inadimplência do referido contrato, a comissão de permanência seja calculada unicamente pela taxa CDI, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios (limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ser superior à taxa do contrato para o período de normalidade) e moratórios (juros de mora de até 1% ao mês e multa contratual de até 2% sobre o débito) previstos contratualmente, vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos, incluindo a referida "taxa de rentabilidade". Deverá a Caixa Econômica Federal apresentar, nos autos da execução, nova planilha de débito atualizado, expurgando a cumulação indevida ora reconhecida, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Considerando a sucumbência substancial da embargada, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da Curadora Especial dos embargantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes (diferença entre o valor cobrado a título de comissão de permanência e o valor que vier a ser apurado como devido após o recálculo determinado), a ser apurado em liquidação. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0114302-88.2014.4.02.5002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0114302-88.2014.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 83

Juntado(a)

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - (ASP08258339737 - MARCELA REIS MEIRELES para P40517ES - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA)

Juntada de Petição - (ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP120478 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Todas as movimentações(90)