Procedimento Comum Cível 5024332-43.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024332-43.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024332-43.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HERVIG KERKOFF ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) SENTENÇA III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do Evento 38 e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão quanto à análise integral do pedido de tutela e acerca da destinação do depósito judicial realizado nos autos, de modo que a fundamentação da sentença embargada passa a ser integrada pela fundamentação da presente sentença e o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº. 15444.720010/2023-18 (Evento 1, Anexo 19, pag. 27), que julgou procedente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº. 0719500-56409/2023, assim como os atos posteriores, a fim de que seja garantido à Impetrante o devido processo legal (DUPLO GRAU administrativo). RATIFICO a tutela deferida no Evento 3. Em complementação, DEFIRO integralmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para DETERMINAR que seja retirada qualquer restrição sobre o bem apreendido (em especial a restrição de venda perante o DETRAN), com a conversão do valor total depositado em Juízo em garantia em favor da União Federal. Prazo para cumprimento da tutela de urgência: 05 (cinco) dias, a contar da ciência da União, cuja intimação deverá ser pelo eproc-urgente. Deverá a União Federal informar nos autos conta de depósito, com todos os dados necessários, para disponibilização do valor da garantia ofertada, a ser vinculada ao processo administrativo próprio. Condeno a União Federal à devolução das custas processuais adiantadas pela pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inc. I c/c § 3º, I). Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018). Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos." Intime-se.

28/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50133641920244020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

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