Embargos à Execução 5038705-36.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5038705-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5038705-36.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com pedido de atribuição de efeito suspensivo, objetivando que sejam julgados procedentes os presentes embargos para extinguir a execução apensa, sem julgamento do mérito por inexigibilidade do título, ou, subsidiariamente, o parcelamento da dívida no valor fixo de R$ 100,00 mensais (evento 1). Despacho que determinou a intimação da embargante para promover a emenda da petição inicial, com o suprimento dos vícios em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC) (evento 6). A embargante juntou documentos (evento 9). É o necessário. Decido. II. Não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando os termos do art. 919, § 1º, CPC, uma vez que não foi oferecida nenhuma garantia à execução cujo trâmite se pretende suspender. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos pressupostos elencados na norma em referência, o que não ocorre nos presentes autos, especialmente porque não foi oferecida nenhuma garantia à execução cujo trâmite se pretende suspender. Frise-se que: “embora o §1º do art. 300 do CPC/15 preveja a dispensa de caução para a parte economicamente hipossuficiente, não se trata de um poder discricionário do magistrado, havendo necessidade de se conjugar essa norma com os requisitos do §1º” com o art. 919 da lei adjetiva civil, conforme já mencionado (Agravo de Instrumento nº 0007444-96.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, TRF-2ª Região, Julgado em 05/09/2018). II. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão e DEFIRO a gratuidade de justiça. 2) INTIME-SE a embargada, para impugnar os Embargos à Execução, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 2.1) Após, INTIME-SE a parte embargante, para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 2.2) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 3) Em havendo pedido de produção de provas, VENHAM-ME CONCLUSOS para saneamento. 3.1) Em não havendo, VENHAM-ME para sentença.

28/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)