Procedimento Comum Cível 5002435-53.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002435-53.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002435-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada proposta por DAMIAO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor alega que manteve união estável com ELIEZITA PORTUGAL DOS SANTOS (falecida) por aproximadamente 5 anos, até o falecimento desta em 08/08/2022, decorrente de choque séptico. Afirma que a falecida era ex-servidora aposentada, Administradora, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Autarquia Ré. Relata que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 26/05/2023 (processo nº 35014.197600/2023-10), tendo cumprido todas as exigências solicitadas pelo INSS. No entanto, o benefício foi indeferido sob a alegação de que "o Autor não cumpriu as exigências". Informa que propôs ação na justiça federal (nº 5007208-15.2023.4.02.5120), que foi extinta sem resolução do mérito por não possuir caráter previdenciário, mas sim estatutário. Para comprovar a união estável, apresenta: comprovantes de residência no mesmo endereço; Imposto de Renda da falecida constando o autor como dependente; contrato de abertura de conta conjunta; plano de saúde onde consta como dependente da falecida; além de mencionar testemunhas (vizinhos e parentes do de cujus). Fundamenta seu pedido no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a pensão por morte, no art. 16, I, § 4º, da mesma lei, que estabelece a presunção de dependência econômica do companheiro, no art. 226, § 3º da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, na Lei nº 9.278/96, art. 1º, que define união estável, e no Decreto nº 3.048/99, art. 16, § 6º, que conceitua a união estável. Requer: a) A concessão de tutela antecipada para que o INSS conceda o benefício previdenciário de pensão por morte, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) A confirmação definitiva dos efeitos da antecipação de tutela; c) A condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde 08/08/2022 (data do óbito), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Atribui à causa o valor de R$ 135.043,50. Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. O feito foi originalmente distribuído à 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu e redistribuído a este juízo a título de equalização na forma da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Não se trata de matéria cuja redistribuição é vedada, no art. 34, §1º da Resolução (ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, ações de usucapião, ações de desapropriação, ações possessórias, ações populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas). Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestarem contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, fixo a competência desta unidade judiciária para o feito. Apresentada oposição, venham conclusos para decisão. 3. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo da demora, a fim de evitar dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, irregularidade na conduta da parte ré. Trata-se de matéria que depende de melhor exame por este Juízo, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo. Além disso, se faz necessário o exercício do contraditório, de forma que resta afastada, por ora, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência requerida. No caso concreto, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de comprovar a alegada existência de união de estável. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença. 4. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002435-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por DAMIÃO FERREIRA DA SILVA, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão civil na qualidade de companheiro da ex-servidora aposentada ELIEZITA PORTUGAL DOS SANTOS. Inicialmente, ressalto que devem as partes e seus advogados ficarem cientes de que são de sua responsabilidade a correta informação dos dados de autuação processual (nome das partes e seus dados de qualificação, assunto e classe do processo, informação de liminar, gratuidade de justiça e prioridades requeridas, entre outros), de modo que incorreções nesses cadastros, por serem capazes de influenciar a distribuição, podem ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, a salientar que não mais existe o prévio encaminhamento da petição ao setor de distribuição. Demanda proposta por alegado companheiro de ex-servidora aposentada do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte (evento 1, PROCADM39). Considerando que este juízo não detém competência para processamento e julgamento de matéria cível e/ou administrativa e que a demanda trata de pensionamento de origem estatutária, instituído por ex-servidora do INSS, não há que se falar em competência desta vara previdenciária em sentido estrito (RGPS). À Secretaria para que efetue as retificações necessárias ao encaminhamento correto, sem prejuízo das que o juízo competente entender pertinentes, fazendo a análise de prevenção logo a seguir. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, em seu art. 41-A, com redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086, dispõe que a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, em seu art. 48, dispõe que “A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)”. E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, assim dispõe: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária. (...) (grifos acrescidos) Assim sendo, redistribua-se este feito para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

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