Execução Fiscal 5068874-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5068874-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068874-40.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA ADVOGADO(A): ELIANE GODIN DE FARIAS (OAB RJ155182) DESPACHO/DECISÃO CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA opõe embargos de declaração (evento 34), apontando vícios na decisão do evento 28. Instada a se manifestar, a União/FN requereu, em síntese, o improvimento dos embargos. Relatei. Decido. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso. Destaco que a omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136). Já a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão somente a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pela embargante (STJ, EARESP 984571, 1a T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJE 8/5/2008). Por sua vez, a obscuridade refere-se à eventual falta de clareza do decisum. No presente caso, a embargante impugna a decisão embargada, reiterando que as CDA’s seriam nulas e que haveria cerceamento de defesa com a não juntada do processo administrativo. A decisão embargada abordou as questões suscitadas pela parte executada, fundamentando suficientemente a rejeição dos embargos. Da leitura da peça de inconformismo depreende-se que o que visa o respectivo i. signatário é emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração. É inadmissível a oposição dos Embargos de Declaração visando à modificação da sentença. Senão, vejamos: “Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como consequência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ – STJ – Rel. Ministro José Delgado – Data 13/02/2007). ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 34), não restando configurada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta à disposição deste juízo, cumprindo-se as determinações da decisão do evento 28.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073197-54.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 17, 32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(93)