Procedimento Comum Cível 5002038-06.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002038-06.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002038-06.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, objetivando, em síntese: a) conceder tutela provisória de urgência/evidência, inaudita altera parte, nos termos dos artigos 294 a 299, e 300 c/c 311, inciso II do Código de Processo Civil, para determinar à Ré (ANATEL), em regime de urgência, por e-mail e oficial de justiça, que deixe imediatamente de obstar a expedição das licenças para funcionamento de estação da Autora, em razão do crédito de FUST de 2011 objeto do Processo Administrativo nº 53500.206476/2015-72; b) ainda liminarmente, receber a Apólice de Seguro Garantia de nº 065132025001707750015492, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A., em 26.05.2025, na importância segurada de R$ 1.664.187,95 (um milhão seiscentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), para garantia do crédito de FUST de 2011 objeto do Processo Administrativo nº 53500.206476/2015-72, servindo o referido Seguro Garantia como antecipação da garantia a ser realizada nos autos da Execução Fiscal ainda não ajuizada pela ANATEL; No mérito: e) ao final, julgar procedente a presente ação, confirmando-se a tutela provisória concedida até que sobrevenha a citação na correspondente Execução Fiscal a ser ajuizada pela ANATEL. Uma vez proposta a Execução Fiscal perderá o objeto esta ação, podendo a garantia ser transferida para a Execução Fiscal. Como causa de pedir, alega que necessita de licença para manutenção do funcionamento de estação, expedida pela ANATEL, que por meio do Relatório De Fiscalização Nº 0423/2015/GR02, identificou a existência de supostos valores a pagar a título de Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (“contribuição para o FUST” ou “FUST”), referente ao ano de 2011, realizando o lançamento de ofício. Prossegue afirmando que apesar dos recursos administrativos, o Conselho Diretor da Anatel manteve a exigência, constituindo definitivamente o débito, mas encontrando-se o processo com a PF para inscrição em dívida ativa. Por fim, que tais débitos constam no sistema da ANATEL, no R$ 1.664.187,95, sendo este o único fato que lhe impede de renovar a licença para funcionamento. Junta documentos. Decido. Em suma, a parte autora diz que a ANATEL apurou um débito de Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) no valor de R$ 1.664.187,95, que é o único fato que lhe impede a renovação de licença para funcionamento. Dessa forma, ajuíza esta ação para garantir o pagamento de eventual execução fiscal, por meio da Apólice de Seguro Garantia de nº 065132025001707750015492 (evento 1, ANEXO6), com o objetivo de afastar o obstáculo para expedição da referida licença. Pois bem. Não vislumbro nessa fase preliminar objeção à concessão da tutela almejada, uma vez que probabilidade do direito se verifica, ainda que superficialmente, como é próprio neste momento, das alegações trazidas pela autora na petição inicial e em cotejo com a documentação coligida. Também o perigo de dano se evidencia pelas consequências claras que a falta de licença de funcionamento pode acarretar à atividade empresarial, não sendo razoável que se aguarde o ajuizamento de execução fiscal, para só a partir daí se abrir a possibilidade de garantia da dívida. Por fim, tenho que a garantia prestada pela autora (evento 1, ANEXO6), a priori, mostra-se adequada para que se lhe conceda a tutela provisória de urgência, naquilo que se converterá em renda para pagamento da dívida, caso lhe sobrevenha condenação em eventual execução fiscal. Dessa forma, estando presentes os requisitos permissivos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC), para determinar que a ANATEL deixe de negar a expedição de licença à parte autora, desde que o impedimento decorra exclusivamente da dívida no valor de R$ 1.664.187,95, em razão do crédito de FUST de 2011 objeto do Processo Administrativo nº 53500.206476/2015-72. INTIME-SE e CITE-SE a ANATEL para cumprimento desta decisão e para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 e 183,do CPC/15). Após, à parte autora em réplica. Por fim, não não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cite-se

29/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075413020254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075413020254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

Julgado procedente o pedido

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