Procedimento Comum Cível 5045855-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045855-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045855-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA DA SILVA LAGE ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER (OAB RJ175948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pede o reconhecimento de união estável com vista à concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. 2. O processo administrativo do benefício indeferido encontra-se anexado no evento 5. 3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa: a) Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação. b) Caso inexista vínculo, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. 5. Através de consulta ao sistema SIBE, operação PESINS, verifiquei que o ex-segurado instituiu pensão por morte a outra dependente, o qual deve necessariamente integrar a presente relação processual, pois sua esfera jurídica poderá ser afetada por futura decisão de mérito. 6. Assim sendo, intime-se a autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, incluindo LUIZA GOMES COELHO no polo passivo da relação processual, informando seu endereço completo para citação, bem como para dizer se pretende o pensionamento integral (100%) ou o rateio com a dependente habilitada, sob pena de extinção. 7. Após, voltem-me conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

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