Procedimento Comum Cível 5002587-40.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002587-40.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002587-40.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BRENDO LINHARES DE SOUZA ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de São Pedro da Aldeia, redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por avó paterna, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de H 90.6- Perda de audição bilateral mista, de condução e neurossensorial e do CID: F.90.0- Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Requer que a perícia médica seja realizada na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Informa os indeferimentos dos seguintes requerimentos administrativos: a) NB 710.118.240-3; DER 05/07/2021 (não comprovado nos autos); B) NB 716.748.014-3; DER 07/06/2024 (Ev. 1 - PROCADM 21). É o breve relatório. Decido. I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Termo de guarda do menor, atualizado, em nome da avó paterna, CARMEM LUCIA DE SOUZA TOBIAS, para fins de comprovação da representação legal do autor; b) Carta de Indeferimento do benefício requerido NB 710.118.240-3; DER 05/07/2021, conforme alegado na petição inicial, sob pena de não apreciação do pedido em relação ao mesmo; c) Em caso de descumprimento do item "b", Memória de cálculo do valor atribuído à causa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo atribuir novo valor à causa. d) Optando o demandante pelo procedimento do Juizado Especial Cível, deve juntar aos autos Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. IV - Cumprido o item III, voltem os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Todas as movimentações(31)