Apelação / Remessa Necessária 5004973-52.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

PET SUPPLIES COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

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Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG 062356·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS GUILHERME FILHO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VAZ FAVIERO

CPF·Representa: Autor

VITOR FANTAGUCI BENVENUTI

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG 062356·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS GUILHERME FILHO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VAZ FAVIERO

CPF·Representa: Autor

VITOR FANTAGUCI BENVENUTI

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

09/12/2024, 13:35

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024

09/12/2024, 13:34

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

09/12/2024, 13:31

Juntada de Petição

06/12/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/11/2024, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/11/2024, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:14

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

09/12/2024, 13:35

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024

09/12/2024, 13:34

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

09/12/2024, 13:31

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:05

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 15:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/12/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/11/2024, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/11/2024, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/11/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 16:14

Homologada a Desistência do Recurso

25/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

25/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

24/10/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/09/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/09/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/09/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/09/2024, 15:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/09/2024, 14:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

09/09/2024, 14:21

Juntada de Petição

22/08/2024, 18:55

Juntada de certidão

14/08/2024, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>

14/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>

14/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024

09/08/2024, 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 190

09/08/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

08/08/2024, 19:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

25/06/2024, 14:56

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

25/06/2024, 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2024, 14:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

25/06/2024, 14:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2024, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

20/06/2024, 18:00

Juntada de Petição

13/03/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/08/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/08/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 11:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/08/2023, 19:18

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/08/2023, 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/07/2023, 16:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

21/07/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/06/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/06/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/06/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/05/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

29/04/2023, 00:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 22:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

27/04/2023, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/04/2023, 13:19

Juntada de Petição

19/04/2023, 10:44

Juntada de Petição

17/04/2023, 14:18

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

14/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

14/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023

03/04/2023, 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

03/04/2023, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/04/2023, 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/03/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

30/03/2023, 17:55

Retirado de pauta

30/03/2023, 17:55

Lavrada Certidão

30/03/2023, 17:54

Juntada de certidão

30/03/2023, 17:54

Juntada de Petição

30/03/2023, 17:24

Lavrada Certidão

28/03/2023, 13:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>

28/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>

28/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023

16/03/2023, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 248

16/03/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2023, 12:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

08/03/2023, 15:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

25/01/2023, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 45

25/01/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/12/2022, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/12/2022, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/12/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/12/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/12/2022, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/12/2022, 11:33

Juntada de Petição

29/11/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2022, 00:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

25/11/2022, 00:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 19:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/11/2022, 16:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/11/2022, 15:30

Juntada de Petição

14/11/2022, 18:02

Juntada de Petição

09/11/2022, 17:07

Juntada de Petição

09/11/2022, 17:07

Juntada de certidão

04/11/2022, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

04/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

26/10/2022, 10:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 53

26/10/2022, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/10/2022, 10:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

25/10/2022, 12:29

Juntada de certidão

25/10/2022, 12:26

Retirado de pauta

25/10/2022, 12:11

Juntada de Petição

24/10/2022, 19:39

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

14/10/2022, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 160

14/10/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/10/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/10/2022, 18:29

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10

04/08/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/08/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/08/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/07/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 18:48

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

26/07/2022, 19:34

Juntada de certidão

26/07/2022, 19:31

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 15:17

EXTRATO DE ATA

•09/09/2024, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/06/2024, 14:15

DECISÃO STJ/STF

•13/03/2024, 17:39

DECISÃO STJ/STF

•13/03/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 14:06

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2023, 10:27

ACÓRDÃO

•29/04/2023, 00:21

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:04

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 00:55

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 18:48