Procedimento Comum Cível 5005115-41.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

ROBERTO SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ 171753·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

25/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

22/01/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

28/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

27/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 11:52

Julgado improcedente o pedido

26/11/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 12:06

Despacho

27/10/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/09/2025, 02:06

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

25/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

22/01/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:41

22/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

28/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

27/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2025, 11:52

Julgado improcedente o pedido

26/11/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 12:06

Despacho

27/10/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/09/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/09/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/09/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/09/2025, 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

25/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:41

Determinada a intimação

24/09/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/07/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

11/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

10/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

09/07/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/07/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/07/2025, 12:43

Determinada a citação

02/07/2025, 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/07/2025, 21:10

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/06/2025, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005115-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROBERTO SILVA ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Roberto Silva em face da União Federal, na qual pleiteia que os órgãos fiscalizadores sejam compelidos a reconhecer e acatar o prazo de validade do seu Certificado de Registro (CR), com vencimento em 06/10/2032, sem imposição de renovação ou revalidação antes dessa data. Por derradeiro, requer o reconhecimento da validade do referido prazo, mesmo após a edição de atos normativos posteriores, e a abstenção de qualquer exigência em sentido contrário. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, voltem conclusos.

28/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

27/05/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:24

Juntada de certidão

27/05/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2025, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 21:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 20:24