Procedimento Comum Cível 5005115-41.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005115-41.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005115-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROBERTO SILVA ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) SENTENÇA Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, inciso I, do CPC). Interpostos recursos, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

27/11/2025, 00:00

Improcedência

26/11/2025, 11:52

Mero expediente

27/10/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005115-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROBERTO SILVA ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, voltem conclusos.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005115-41.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: ROBERTO SILVA ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005115-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROBERTO SILVA ADVOGADO(A): THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Roberto Silva em face da União Federal, na qual pleiteia que os órgãos fiscalizadores sejam compelidos a reconhecer e acatar o prazo de validade do seu Certificado de Registro (CR), com vencimento em 06/10/2032, sem imposição de renovação ou revalidação antes dessa data. Por derradeiro, requer o reconhecimento da validade do referido prazo, mesmo após a edição de atos normativos posteriores, e a abstenção de qualquer exigência em sentido contrário. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, voltem conclusos.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 20:24

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 17:54

Documentos

•27/11/2025, 00:00