Execução Fiscal 5012057-29.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 158.194,24

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

VERA LUCIA DAMASCENO DE SANT ANNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 08:59

Transitado em Julgado

16/03/2026, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

14/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

03/02/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

11/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 22:30

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 14:46

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

16/03/2026, 08:59

Transitado em Julgado

16/03/2026, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

14/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

03/02/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 11:58

23/01/2026, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

11/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 22:30

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

05/11/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/10/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/10/2025, 02:06

Despacho

15/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028395-34.2025.4.02.9445/TRF (GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO)

30/09/2025, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

09/09/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

22/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

21/08/2025, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/08/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048371 processada no TRF2 com o no. 50283953420254029445/TRF (GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO)

19/08/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048371

17/08/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

16/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

30/07/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/07/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/07/2025, 11:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/07/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510048371

28/07/2025, 14:34

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Juntado(a) - 28/07/2025 14:09:59)

28/07/2025, 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 28/07/2025 14:10:00)

28/07/2025, 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 28/07/2025 14:10:01)

28/07/2025, 14:11

Despacho

28/07/2025, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/07/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/07/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 22:22

Despacho

27/06/2025, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/06/2025, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

29/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012057-29.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERA LUCIA DAMASCENO DE SANT ANNA ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ186384) DESPACHO/DECISÃO Evento 84: À parte executada para manifestação no prazo de 15 dias.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 21:38

Despacho

27/05/2025, 21:38

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/05/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/05/2025, 11:10

Despacho

05/05/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 10:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/04/2025, 10:09

Juntada de Petição

02/04/2025, 19:06

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:30

Transitado em Julgado

17/03/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/02/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 23:01

Julgado procedente o pedido

06/02/2025, 23:01

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão/despacho - 06/02/2025 09:56:09)

06/02/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

06/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/12/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:46

Decisão interlocutória

04/12/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

29/10/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:18

Despacho

10/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/09/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/08/2024, 23:59

Despacho

15/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/07/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:00

Despacho

07/06/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

21/04/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/04/2022, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 11:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/03/2022, 11:34

Juntada de Petição

05/10/2021, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/09/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

01/09/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:21

Determinada a intimação

24/08/2021, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2021, 12:16

Juntada de Petição

23/08/2021, 21:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

03/08/2021, 20:16

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 18

03/08/2021, 19:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

22/03/2021, 12:20

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 18

10/02/2021, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

17/09/2020, 19:08

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

23/06/2020, 00:07

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

23/06/2020, 00:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/05/2020, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 11:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/05/2020, 11:26

Juntada de Petição

29/05/2020, 11:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

13/08/2019, 01:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

02/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2019, 15:42

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

23/07/2019, 15:42

Juntado(a)

23/07/2019, 15:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/04/2019, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2019, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

23/04/2019, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

05/04/2019, 11:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/03/2019, 15:49

Despacho/Decisão - de Expediente

13/03/2019, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2019, 12:50

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 22:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2025, 11:44

CÁLCULO

•03/06/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:41

SENTENÇA

•06/02/2025, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 11:34

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 22:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2025, 11:44

CÁLCULO

•03/06/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:41

SENTENÇA

•06/02/2025, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 11:34

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