Execução Fiscal 0509192-13.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0509192-13.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Defensoria Pública da União requereu seu ingresso no feito e a instauração de incidente junto à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região, para a tentativa de solução pacífica do conflito. Intimada, a União alegou que o caso dos autos não configura conflito fundiário, não possuindo as cooperativas locatárias do imóvel penhorado legitimidade para pleitear em nome próprio pretensão sobre patrimônio alheio. Acrescentou que não há espaço no âmbito da presente execução para que se desenvolva um conflito fundiário ou para que se defina política pública de desapropriação para destinação às cooperativas do imóvel de propriedade da devedora. Requereu, assim, que fosse determinado o depósito em juízo da integralidade dos valores pagos a título de alugueres mensais. E, quanto à expropriação do bem em questão, postulou pela suspensão do feito por 30 dias a fim de aguardar a manifestação conclusiva da DPU quanto ao pleito deduzido perante a Superintendência de Patrimônio da União ou mesmo perante a administração direta dos entes subnacionais a fim de comprovar a existência de procedimento administrativo de desapropriação ou, ao menos, seu início formal. No evento 244, a parte executada juntou aos autos os respectivos contratos de locação e suas renovações com as cooperativas. Pois bem. Verifica-se dos autos que o imóvel penhorado, de propriedade da executada LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA, está ocupado pela Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente LTDA (COOPAMA)1 e Cooperativa de Trabalho e Produção de Materiais Recicláveis Ideal (COOPIDEAL) e teve sua alienação autorizada pelo Programa Comprei no evento 174. Em defesa das mencionadas cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, a DPU requereu sua admissão no feito na qualidade de custos vulnerabilis e a instauração do incidente. Tendo em vista a missão constitucional da DPU e a vulnerabilidade do grupo afetado pela possível alienação do bem penhorado, admito o ingresso da DPU no presente feito como terceira interessada, na qualidade de custos vulnerabilis, conforme requerido. Por outro lado, considerando que a oferta pública do imóvel penhorado no COMPREI está suspensa, conforme determinado no evento 240, não havendo risco, portanto, de despejo forçado das Cooperativas e que existem tratativas extrajudiciais em curso, não há necessidade, por ora, de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. Por fim, no que tange ao pedido da exequente de penhora dos aluguéis, defiro-o. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de penhora dos aluguéis do imóvel situado na Rua Miguel Ângelo, 385, Maria da Graça, Rio de Janeiro, intimando-se os inquilinos Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente LTDA (COOPAMA)1 e Cooperativa de Trabalho e Produção de Materiais Recicláveis Ideal (COOPIDEAL), que ora nomeio como depositários, para passarem a depositar mensalmente os valores dos alugueis à disposição deste juízo, nos termos do artigo 855, I do CPC, o que deve ser feito em conta judicial, aberta na CEF agencia 4117, e comprovado nos autos. Após, aguarde-se, por 30 dias, a manifestação da DPU quanto às tratativas extrajudiciais, suspendendo-se o feito neste ínterim. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOEF07F para CEJUSC-AMJ)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 355 - Juntada de certidão - 18/05/2026 07:12:12)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 347

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 347

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(39)