Execução Fiscal 5050086-75.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5050086-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050086-75.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: YVONISE BRAGA SAUNDERS ADVOGADO(A): RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO (OAB RJ169694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada ao evento 52, em face da decisão prolatada ao evento 46. Arrazoa a embargante, em apertada síntese, que o julgado em questão incorreu em omissão, sob os fundamentos de que "a Exequente não forneceu cópia de nenhum processo à Excipiente, tendo feita a citação por edital, e não em seu endereço", bem como quanto "à não justificativa da Fazenda Nacional em ter realizado a citação via edital", e que "em situação análoga, o MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais proferiu decisão acolhendo na integralidade a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Excipiente". Contrarrazões no evento 57. É o relatório do essencial. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso em estima, não merecem prosperar os embargos. De fato, não resta evidenciada qualquer omissão nos moldes propostos, notadamente porque a decisão ora fustigada foi de todo clara ao apreciar integralmente a controvérsia, apontando precisamente as razões de seu convencimento. Por certo, a despeito dos argumentos apresentados, o inconformismo da recorrente se dirige, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventuais vícios do julgado que autorizariam o manejo dos declaratórios. Ademais, cumpre registrar que a mencionada decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária não tem, por evidente, caráter vinculante, eis que proferida pontualmente, razão pela qual é de se manter pelos seus próprios fundamentos o posicionamento adotado no decisum impugnado. Na verdade, o que se tem é que a embargante objetiva rediscutir a substância do julgamento, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração, ante o disposto no referido art. 1022 do CPC. Em outras letras, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, deve lançar mão da via processual cabível na espécie, manejando o remédio jurídico próprio de impugnação (Nesse sentido, são os precedentes do E. TRF da 2ª Região: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, 3ª Turma Especializada, DJe 13/06/2014; AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, DJe 05/03/2013). Forte nesses termos, impõe-se o desprovimento dos presentes declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073741320254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)