Procedimento Comum Cível 5020040-15.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

VALTERLI DE SOUZA

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Reu

LUCIVALDO BATISTA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

MARCELO DELA FINA INACIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS

OAB/ES 039662·CPF·Representa: Autor

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

VALTERLI DE SOUZA

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Reu

LUCIVALDO BATISTA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

MARCELO DELA FINA INACIO

CPF

Reu

ROGERIO APARECIDO LONGO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 19:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT04S para ESVITEF04S)

11/03/2026, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

03/02/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência

12/01/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

14/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 09:10

Todas as movimentações(49)

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 19:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT04S para ESVITEF04S)

11/03/2026, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2025, 21:46

03/02/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência

12/01/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

14/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

22/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

21/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

19/07/2025, 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2025, 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2025, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

23/06/2025, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT04S)

23/06/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

14/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/06/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/06/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020040-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS (OAB ES039662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. Analisando os autos, verifico que a demanda envolve a anulação de auto de infração, o que, por sua natureza, NÃO se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, considerando que a questão central da lide diz respeito à validade de ato administrativo (auto de infração), declino da competência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis competentes. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

28/05/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 08:00

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALTERLI DE SOUZA - EXCLUÍDA

17/10/2024, 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROGERIO APARECIDO LONGO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

17/10/2024, 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO DELA FINA INACIO - EXCLUÍDA

17/10/2024, 13:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIVALDO BATISTA DA SILVA SANTOS - EXCLUÍDA

17/10/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/09/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/09/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/08/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

02/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 22:17

Não Concedida a Medida Liminar

08/07/2024, 22:17

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 16:20

PETIÇÃO

•03/06/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 22:17