Procedimento Comum Cível 5020040-15.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020040-15.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

11/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020040-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS (OAB ES039662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO - CREA/ES, de MARCELO DELA FINA INÁCIO, da empresa VALTERLI DE SOUZA e de outros corréus, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. O autor narrou que, em setembro de 2017, desempregado, aceitou trabalhar como diarista em obra de telhado metálico em Guarapari/ES, contratado por intermediários (LUCIVALDO e ROGÉRIO), os quais, por sua vez, teriam vínculo com a terceira requerida, responsável pela execução da obra. Durante fiscalização do CREA/ES, o fiscal Jean Carlo Carreiro, sem obter informação dos demais presentes, solicitou o CPF do autor, que o forneceu de boa-fé, vindo depois a ser surpreendido com autuação administrativa que o indicou como executor da obra e lhe impôs multa inicialmente em torno de R$ 21.000,00. O autor afirmou ter contatado o CREA/ES, esclarecendo ser apenas diarista, recebendo a informação de que “não daria em nada”, mas, ainda assim, o procedimento foi levado adiante, sem sua ciência válida, resultando em processo administrativo no qual não teria sido regularmente citado, conforme ARs anexados. Após alguns anos, foi intimado em execução fiscal movida pelo CREA/ES, relativa à mesma multa, já reduzida para cerca de R$ 5.000,00, ocasião em que sofreu bloqueio de contas bancárias via BacenJud e se viu sob risco iminente de penhora de veículos. Sustentou jamais ter mantido qualquer relação contratual com o corréu Marcelo, proprietário da obra, nem recebido valores desta natureza em suas contas, inexistindo, portanto, vínculo jurídico que legitime a cobrança em seu nome. Relatou tentativa extrajudicial de solução, em que Marcelo e Valterli teriam reconhecido que o autor não era o responsável pela obra e inicialmente se disposto a pagar o débito junto ao CREA/ES, mas, posteriormente, teriam recuado, oferecendo valor inferior ao total devido. Afirmou que a conduta do CREA/ES e dos demais réus lhe causou severos constrangimentos, abalo moral e prejuízos materiais, em razão de bloqueios bancários, ameaça de penhora e restrição ao seu poder de compra. Requereu tutela de urgência para suspender imediatamente o bloqueio das contas e impedir penhoras, bem como, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito perante o CREA/ES, a condenação dos réus (em especial o Conselho) ao pagamento em dobro do valor cobrado e de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e demais consectários legais. Decisão de evento n. 3 reconheceu a impossibilidade da cumulação de pedidos pretendida e a incompetência absoluta do Juízo para apreciar as pretensões deduzidas em face de VALTERLI DE SOUZA, ROGERIO APARECIDO LONGO DE OLIVEIRA, MARCELO DELA FINA INACIO, LUCIVALDO BATISTA DA SILVA SANTOS, restando delimitada subjetiva e objetivamente a lide. Contestação no evento n. 9. Declinada a competência em favor de uma das Varas Cíveis competentes para aferir a validade do auto de infração (evento n. 18). Vieram os autos conclusos para sentença. No entanto, incide óbice ao prosseguimento e ao julgamento do presente feito neste Juízo. A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00107, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelece expressamente, em seu artigo 40, que as Varas de Execução Fiscal são competentes também para apreciação das ações em que se pretende a anulação do débito. Confira: Art. 40. As Varas de Execução Fiscal (2ª, 3ª e 4ª) detêm competência para conhecer matérias pertinentes à execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da LEF), abrangendo toda a área de jurisdição da Seção Judiciária do Espírito Santo. Parágrafo único. As ações de impugnação de créditos da Fazenda Pública, quando propostas antecedentemente à propositura da execução fiscal respectiva continuarão em tramitação no juízo de origem, independentemente da superveniência desta última.(grifos acrescidos) O art. 38, da Lei de Execução Fiscal, citado no dispositivo supramencionado, com o objetivo de especificar quais seriam as “ações de impugnação” decorrentes da execução fiscal, assim dispõe: Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. (grifei) Portanto, em face da conexão existente entre a execução fiscal e as ações autônomas que possam vir a anular o título executivo, e da possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, cabe às varas de execução fiscal o julgamento das ações em que se pretende a anulação de débito inscrito em dívida ativa. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual reconhece a competência das Varas de Execução Fiscal para processo e julgamento de ações anulatórias de débito, nos casos em que o feito executivo já tenha sido ajuizado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA POSTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Pretende a recorrente a reforma da sentença que julgou extinta a ação anulatória cumulada com pedido de danos morais, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 2. A empresa narra que ajuizou a presente ação declaratória cumulada com ação indenizatória por danos morais porque está sendo executado pelo Conselho de Farmácia na ação judicial nº. 0109504-15.2013.4.02.5101, por supostamente ter infringido o parágrafo único do artigo 24 da lei nº 3.820/60, combinado com o artigo 15, § 1º, da Lei nº. 5.991/73. 3. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho, uma vez que não pode ser classificado como farmácia ou drogaria, e, por conseguinte, indevida a inscrição no SERASA que mereceria reparação moral. 4. O primeiro fundamento da sentença recorrida é que o débito questionado pela autora já foi submetido à cobrança judicial por meio da ação de execução fiscal autuada sob o nº 0109504- 15.2013.4.02.5101. Também destaca que a presente ação foi protocolizada após a distribuição da execução, ou seja, quando a única forma de ação admitida para defesa de seus eventuais direitos seriam os Embargos à Execução. 5. "O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação" (REsp 1153895/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). 6. Outro embasamento da sentença é a litispendência quanto aos pedidos já apreciados em sede de exceções de pré-executividade opostas (Processo nº 0109504-15.2013.4.02.5101), já apreciada naqueles autos. 7. Nos autos da execução fiscal nº 0109504-15.2013.4.02.5101 a empresa, ora apelante, apresentou exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento da nulidade do título por vício formal, ou, caso assim não fosse entendido, a improcedência da cobrança, por não se incluir dentre as atividades sujeitas à fiscalização do CRF. A defesa da executada foi julgada improcedente no Juízo da execução, sendo tal decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 0009933-77.2015.4.02.0000. 8. Restaram, todavia, aspectos que não poderiam ser apreciados em sede daquele incidente, por demandarem dilação probatória e não permitirem seu conhecimento de ofício. 9. A sentença recorrida entendeu, ainda, que a matéria remanescente - condenação por danos morais - escaparia em absoluto à competência de juízos de execuções fiscais. 10. Nos termos da Resolução n° 42/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região as Varas de Execução Fiscal detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80). 11. Assim, tratando-se de ação declaratória ajuizada após a execução fiscal, "impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (STJ, Primeira Turma, Relator Min. Ari Pargendler, AGAREsp 129.803, DJe 15/08/2013). 12. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação. 1 3. Apelo conhecido e provido. (AC 00889993220154025101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da Decisão: 22/05/2017, Data da Publicação: 26/05/2017.) No caso dos autos a conexão se dá, notadamente, porque a parte autora pretende, em tutela provisória, a suspensão das medidas constritivas adotadas na execução fiscal e, em provimento final, a declaração da inexistência de relação jurídica com o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, o que acarretaria a anulação do débito e consequente extinção do feito executivo n. 5032178-82.2022.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária. Não é despiciendo ressaltar, ademais, que o sistema processual apontou o ajuizamento, pela executada, de embargos à execução autuados sob o n. 5012494-06.2024.4.02.5001, o que traduz concretamente o risco de prolação de decisões divergentes. Destarte, é evidente que o pleito deduzido constitui matéria cuja competência é do Juízo Executivo, razão pela qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição à dependência da ação n. 5032178-82.2022.4.02.5001, na forma do art. 286, I, do CPC. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

12/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020040-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS (OAB ES039662) DESPACHO/DECISÃO Fixo a competência deste Juízo, ratificando os atos até então praticados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

19/07/2025, 21:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/06/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020040-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS (OAB ES039662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por LUCÉLIO BATISTA DA SILVA SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. Analisando os autos, verifico que a demanda envolve a anulação de auto de infração, o que, por sua natureza, NÃO se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, considerando que a questão central da lide diz respeito à validade de ato administrativo (auto de infração), declino da competência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis competentes. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 08:00

Liminar

08/07/2024, 22:17

Distribuição (sorteio)

25/06/2024, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Julgamento em Diligência

Liminar

Distribuição (sorteio)