Procedimento Comum Cível 5000552-24.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Nova Friburgo

Partes do Processo

SAMUEL CEZAR HECKERT

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/04/2026, 19:21

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

12/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

11/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 17:43

Determinada a intimação

10/03/2026, 17:43

Juntada de Petição

16/02/2026, 05:13

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/11/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/11/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

21/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

20/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:49

Todas as movimentações(166)

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/04/2026, 19:21

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

12/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

11/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 12:49

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10/03/2026, 17:43

Determinada a intimação

10/03/2026, 17:43

Juntada de Petição

16/02/2026, 05:13

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/11/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/11/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

21/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

20/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:49

Decisão interlocutória

17/10/2025, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/09/2025, 21:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/08/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

22/08/2025, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

21/08/2025, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

18/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:21

Despacho

16/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/06/2025, 19:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000552-24.2022.4.02.5105/RJ AUTOR: SAMUEL CEZAR HECKERT ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO PINTO (OAB RJ103913) ADVOGADO(A): ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB RJ096513) ATO ORDINATÓRIO Nos termos determinados no despacho integrante do evento 121, bem como diante do aduzido pela União no evento 129, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/05/2025, 03:05

Intimado em Secretaria

02/04/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/04/2025, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024

26/03/2025, 21:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:55

Despacho

10/02/2025, 13:55

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/01/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/11/2024, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/10/2024, 16:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/10/2024, 01:51

Determinada a intimação

24/09/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

20/09/2024, 03:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000373-22.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 74

09/09/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/09/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

29/08/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000373-22.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 97

19/08/2024, 13:22

Decisão interlocutória

19/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 10:10

Juntada de certidão

15/08/2024, 10:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 06:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000373-22.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 46

26/06/2024, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/02/2024, 13:45

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/01/2024, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/01/2024, 19:05

Determinada a intimação

11/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/11/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2023, 11:25

Alterado o assunto processual

12/11/2023, 11:24

Alterado o assunto processual

12/11/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/11/2023, 23:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:34

Determinada a intimação

02/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/07/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/06/2023 14:34:09)

20/06/2023, 18:54

Juntada de Petição

20/06/2023, 18:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

13/06/2023, 14:33

Juntada de Petição

13/06/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/04/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:46

Juntada de Petição

06/04/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/04/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/04/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 13:53

Juntada de Petição

03/04/2023, 11:23

Despacho

31/03/2023, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/03/2023, 18:39

Intimado em Secretaria

26/01/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/01/2023, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:07

Determinada a intimação

25/10/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 17:35

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/09/2022, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

02/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

11/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

01/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/06/2022, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/05/2022, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:28

Não Concedida a tutela provisória

24/03/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 15:09

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/03/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 10:36

Decisão interlocutória

17/03/2022, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 13:28

Decisão interlocutória

23/02/2022, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:29

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 13:21

SENTENÇA

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