Procedimento Comum Cível 5089956-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5089956-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089956-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA DA FONSECA DIAS CONTE ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): NATASHA SANTANA SLONIEWSKI (OAB RJ253011) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO DESPACHO/DECISÃO Evento 52: passo a analisar o requerido pela parte autora. Trata-se de pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS que se abstenha de praticar ou manter qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da autora, seja em âmbito administrativo ou judicial, inclusive por meio de requerimentos de penhora, bloqueio, inscrição em dívida ativa ou protesto, enquanto pendente de julgamento esta ação previdenciária. Sustenta a parte autora que estão presentes os requisitos legais, tendo em vista a verossimilhança das alegações e probabilidade de êxito na presente demanda, diante do laudo pericial favorável. Alega também que a tutela se justifica por conta da precariedade e vulnerabilidade das condições da autora, que poderia ter sua sobrevivência ameaçada se qualquer ato de constrição fosse a ela imposto. Em que pesem os argumentos diligentes e bem tecidos pela Autora, a questão se resume à impossibilidade, constitucionalmente definida, de este Juízo Federal atuar sobre de atos executórios oriundos de ação em trâmite na Justiça Estadual. Ainda que haja relação entre o presente feito e o processo da Justiça Estadual, visto que a incapacidade ora alegada como lastro para o reconhecimento ao direito ao benefício previdenciário foi examinada e rechaçada por conta de ausência de nexo causal com acidente de trabalho lá, os atos de constrição que foram e estão sendo determinados nos autos da ação estadual, em razão da improcedência daquele pedido, não podem ser objeto de exame ou revisão neste Juízo Federal. Esta Vara não tem jurisdição e nem pode atuar como instância revisora dos atos judiciais provenientes do Juízo Estadual. As medidas pretendidas pela parte autora devem ser deduzidas na esfera estadual, sob pena de nulidade por incompetência absoluta, se neste Juízo fossem apreciadas. Diante o exposto, indefiro o o requerido pela parte autora, assim como o pedido de prioridade, pois a gravidade para ensejar o tramite prioritário, numa vara previdenciária na qual imensa parcela dos feitos se baseiam em questões de saúde graves e incapacitantes, deve ser excepcional e extrema. Aguarde-se a realização da perícia designada ao Evento 40. Devolvam-se os autos à Centro de Perícias da Capital.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: ALESSANDRA DA FONSECA DIAS CONTE ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

29/05/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50081874020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081874020254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Todas as movimentações(120)