Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002150-20.2025.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13, 14, 30
11/03/2026, 15:30
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 50021502020254025101/TRF2
11/03/2026, 06:51
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2
20/10/2025, 12:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/10/2025, 01:06
Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/09/2025, 02:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/09/2025, 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/09/2025, 17:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/09/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2025, 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2025, 12:14
Determinada a intimação
24/09/2025, 12:14
Conclusos para decisão/despacho
24/09/2025, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/09/2025, 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025, 19:21
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•24/09/2025, 12:14
SENTENÇA
•08/08/2025, 16:18
18/10/2025, 01:06
Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/09/2025, 02:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/09/2025, 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/09/2025, 17:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/09/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2025, 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2025, 12:14
Determinada a intimação
24/09/2025, 12:14
Conclusos para decisão/despacho
24/09/2025, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/09/2025, 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025, 19:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 12:39
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025, 12:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025, 16:18
Julgado improcedente o pedido
08/08/2025, 16:18
Conclusos para julgamento
08/08/2025, 15:25
Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO28S para RJRIO15S)
08/08/2025, 14:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/07/2025, 01:12
Despacho
28/07/2025, 16:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025, 01:04
Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025, 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025, 02:01
Redistribuído por sorteio - (RJRIO15S para RJRIO28S)
05/07/2025, 16:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/07/2025, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025, 13:03
Determinada a intimação
04/07/2025, 13:03
Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025, 13:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO15
03/07/2025, 13:52
Transitado em Julgado
03/07/2025, 13:51
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
03/07/2025, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
07/06/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002150-20.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RECORRIDO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU)
direito administrativo. concurso público Nacional Unificado. pretensão de anulação do ato administrativo de eliminação da parte autora do certame, bem como a reintegração no concurso e convocação para as demais etapas. sentença de improcedência. recurso da parte autora. o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 expressamente consigna que os Juizados Federais não são competentes para demandas cujo objeto seja a anulação de ato administrativo federal, com exceção dos de natureza previdenciária ou tributária, o que definitivamente, não é o caso dos autos. precedente desta turma e do tribunal regional federal da 2ª região. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA anulada com determinação para QUE, APÓS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA PROCEDIMENTO COMUM, OUTRA SEJA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE, APÓS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA PROCEDIMENTO COMUM, OUTRA SEJA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
29/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025, 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025, 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025, 11:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025, 11:17
Declarado competente - por unanimidade
28/05/2025, 09:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025, 16:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/05/2025, 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/05/2025, 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/05/2025, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025, 15:53
Determinada a intimação
28/04/2025, 15:52
Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025, 13:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/04/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025, 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025, 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/04/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025, 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025, 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025, 12:06
Julgado improcedente o pedido
24/03/2025, 12:06
Conclusos para julgamento
24/03/2025, 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/03/2025, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/03/2025, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025, 15:31
Determinada a intimação
14/03/2025, 15:31
Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025, 15:29
Juntada de certidão
14/03/2025, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025, 14:02
Juntada de Petição
24/02/2025, 11:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025, 16:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025, 20:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025, 23:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025, 12:07
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
27/01/2025, 11:58
Determinada a citação
22/01/2025, 17:40
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2025, 17:40
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025, 12:30
Juntada de certidão
22/01/2025, 12:02
Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025, 13:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO35F para RJRIO15S)