Procedimento Comum Cível 5001136-86.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001136-86.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001136-86.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUIZ HENRIQUI CAETANO ADVOGADO(A): ANDERSON QUINTES DA MOTTA (OAB RJ138271) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) DESPACHO/DECISÃO Relatório LUIZ HENRIQUI CAETANO ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretendendo o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200 mg (Keytruda) para tratamento de melanoma metastático para linfonodos com infiltração da pele (TXN2M0 – ECIII alto risco), mal que lhe acomete. Atendendo a comandos postos pelo CNJ foram os autos remetidos ao Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT) para parecer. A resposta está no evento 10. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Inicialmente, assevero que os pedidos de solicitação de medicamentos devem, obrigatoriamente, seguir o voto conjunto manifestado no RE 566.471 (Rel. p/ ac/ Min. Luis Roberto Barroso; Dje de 28/11/2024, tema 6 do STF), que igualmente resolveu o tema 1.234 do STF (RE 1.366.243/SC; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJe de 11/10/2024). Lembro que tais decisões do STF são de efeito vinculante, diante das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61: “Súmula Vinculante nº 60- O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). “Súmula Vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Pois bem, o NAT pronunciou-se nos seguintes termos (evento 10), a seguir arrolados: - o medicamento Pembrolizumabe possui registro na ANVISA; - apresenta indicação na bula para tratamento adjuvante em adultos com melanoma estádio III com envolvimento de linfonodos e ressecção cirúrgica completa (quadro do autor); - o medicamento foi avaliado pelo CONITEC, que o recomendou pela incorporação ao SUS para tratamento de melanoma avançado não cirúrgico e metastático; - o autor está sendo assistido na Onco Rio Preto – Clínica Oncológica em S. J. Rio Preto/SP, hospital que não integra a Rede de Atenção em Oncologia. Pois bem, a Lei nº 14.758/23, que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer no ambito do SUS, é regulada atualmente pela Portaria GM/MS nº 6.590/25, que altera a Portaria de Consolidação nº 2/17 e acrescenta a esta o ANEXO XLIII, sendo que o art. 11, X estabelece que é princípio e diretriz referente à vigilância, monitoramente e avaliação no âmbito do SUS dispor de sistema de regulação que permita monitorar o acesso ao diagnóstico e tratamento oportuno. Como asseverado pelo NAT, o autor não está sendo acompanhado e monitorado por ente hospitalar que integra a Rede de Atenção em Oncologia. Para tanto, sua inserção no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) é necessário para que o SUS possa controlar o acesso e tratamento daqueles que assim o necessitam na luta do combate ao câncer. Embora existam decisões judiciais dispensando o fornecimento de medicamentos a anterior inserção no SISREG, tenho que após a decisão do STF nos temas acima há indicação clara de que o pedido e análise de fornecimento de medicamentos devem ser monitorados de perto pelo SUS, devendo ser estritamente observados os acordos e fluxos ali determinados. Isto ficou claro no voto conjunto dos Min. Gilmar Mendes e Roberto Barroso, quando da homologação dos acordos extrajudiciais no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite do SUS e que trataram sobre a Plataforma Nacional de prescrições eletrônicas, bem como o respeito ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do um dos acordos sobre o fornecimento de medicamentos incorporados. Ademais, em virtude da falta de inclusão do autor junto ao sistema próprio de regulação, tenho que não há o estabelecimento de um indeferimento formal da Administração quanto à fase extrajudicial (ou pré-processual). O documento posto no evento 1, anexo8, p. 30 não serve como negativa, mesmo porque ali se afirma que o medicamento não é padronizado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Isto porque seu fornecimento não se dá por este específico ente. Deve o paciente ser habilitado inicialmente numa UNACON ou CACON sendo o medicamento disponizado pelo subsistema próprio (APAC-SIA) e oferecido pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia. Como bem pontuado pelo NAT no evento 10, as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos contra o câncer de forma direta ou por meio de programas. Eles são disponibilizados diretamente através de hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia. Não há informação nos autos da empresa Onco Rio Preto ser uma UNACON ou CACON, afirmando o NAT que o nosocômio não integra rede de antenção pública em oncologia. Tenho que não há qualquer excepcionalidade ou urgência seja capaz de superar pedido realizado exclusivamente e fora do sistema de saúde pública. Inclusive a inscrição do autor no SISREG poderá ser útil para sanar dúvida do Juízo em relação ao estado fático do autor em contraste à informação prestada pelo NAT. Na documentação apresentada afirma-se que o autor “foi submetido ao esvaziamento axilar direito em 17/1/25” e que necessitou de “resseção completa com alto risco de recidiva” (evento 1, anexo4, p. 1), sendo que o NAT nos forneceu a informação de que o CONITEC recomendou a incorporação do medicamento para melanoma avançado não cirúrgico e metastático. Observo que o medicamento pleiteado somente fora sinalizado positivamente pelo CONITEC como substituto da dacarbazina para melanoma avançado não-cirúrgico e metastático (item 7 do relatório de Recomendação CONITEC nº 541, anexo a esta decisão). Por outro lado, a bula do medicamento relata que ele é indicado como tratamento adjuvante em adultos com melanoma estádio III com envolvimento de linfonodos, que tenham sido submetidos a resseção cirúrgica completa (evento 1, anexo6, p. 3). Assim, antes de postular o medicamento judicialmente, deve o autor ingressar no SISREG através de qualquer unidade de saúde de referência (UNACON e CACON) mais próximo de sua residência. Nestes termos, cito o Enunciado 7 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ: “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON.” Nos mesmos termos já decidiu o TRF da 2ª Região, recomendando a habilitação do paciente junto a um CACON/UNACON: “2. Deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. A assistência oncológica possui sistemática própria e diferenciada de funcionamento, sendo instituída, pela Portaria GM nº 2.439/2005, a Política Nacional de Atenção Oncológica. A Portaria GM nº 874/2013, que revogou a portaria GM nº 2.439/2005, preceitua que o tratamento aos pacientes com câncer se dará por meio de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON's ou CACON’s, segundo os termos da Portaria/SAS nº 140, de 27/02/2014, devem oferecer assistência especializada integral ao paciente com câncer, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde, sendo que, em caso destes não estarem disponíveis, devem estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) (art. 13, VI). Desta forma, é atribuição dos estabelecimentos de saúde credenciados e habilitados em oncologia (CACON e UNACON) a aquisição e o fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que padronizam, conforme as condutas institucionais adotadas. ................ Inicialmente, não restou esclarecido o motivo pelo qual o autor junta documentos médicos atualizados elaborados por unidades qualificadas como UNACON e CACON (Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes e Hospital Santa Rita de Cássia), mas para fundamentar o seu pedido de fornecimento de medicamento não padronizado, juntou receituário emitido por profissional da rede privada. Quanto ao tema, assim dispõe o enunciado no 07, da Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ‘Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde ? SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia ‘CACON ou Unidade de Assistência de alta Complexidade - UNACON.’ (grifei). Estender o direito de recebimento gratuito de medicamentos mediante receituário elaborado por médico privado seria substituir, de forma unilateral, diretriz de equipe técnica que traça as linhas mestras da política nacional de medicamentos. A prescrição deve(ria) ser feita por profissional integrante do Sistema Único de Saúde que, exatamente por integrar o quadro da equipe médica vinculada ao sistema único e estar inteirado da política de prevenção e combate às doenças, deve seguir os procedimentos e protocolos estabelecidos no ordenamento jurídico.” (TRF da 2ª Região; AI 5009443-23.2022.4.02.0000; Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Wanderley do Nascimento Lima; j. em 5/7/2022) Nestes termos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, consoante a inexistência de fumus boni iuris no presente momento, devendo o autor realizar, antes, o procedimento acima indicado pelo Juízo. O Juízo compadece-se acerca da situação vivida pela parte autora, porém, a decisão do STF é vinculante para todas as instâncias. Citem-se os réus. Nova Friburgo, 3-6-2025.

04/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR02 Número: 50011368620254025105/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087105220254020000/TRF2

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