Cumprimento de sentença 5000609-34.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Petrópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

04/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

26/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

25/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

24/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 13:52

Expedição de Alvará

24/11/2025, 13:42

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:33

Determinada a intimação

17/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 13:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/11/2025, 13:53

Juntada de Petição

17/11/2025, 10:57

Baixa Definitiva

07/11/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

07/11/2025, 03:06

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

04/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

26/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

25/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 13:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2025, 08:20

24/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 13:52

Expedição de Alvará

24/11/2025, 13:42

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:33

Determinada a intimação

17/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 13:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/11/2025, 13:53

Juntada de Petição

17/11/2025, 10:57

Baixa Definitiva

07/11/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

07/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

04/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

03/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5184774-19.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

03/11/2025, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5184773-34.2025.4.02.9666/TRF (TYLER GUERRA PEIXE DE ANDRADE)

03/11/2025, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2025, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

30/09/2025, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059537 processada no TRF2 com o no. 51847733420254029666/TRF (TYLER GUERRA PEIXE DE ANDRADE)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059537 processada no TRF2 com o no. 51847733420254029666/TRF (BEATRIZ NUNES DA COSTA BIANCHI)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059537 processada no TRF2 com o no. 51847741920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059537

29/09/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

18/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

10/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 14:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

09/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

08/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2025, 13:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059537

08/09/2025, 13:25

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:11

Juntada de Petição

03/09/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/08/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/08/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/08/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/08/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66

22/07/2025, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

22/07/2025, 02:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

21/07/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

21/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2025, 16:57

Determinada a intimação

20/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

18/07/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

10/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

25/06/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/06/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/06/2025, 17:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000609-34.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: TYLER GUERRA PEIXE DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BEATRIZ NUNES DA COSTA BIANCHI (OAB RJ224969) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRUNA VICENTE DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): BEATRIZ NUNES DA COSTA BIANCHI (OAB RJ224969) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o beneficio assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 17/01/2025, Evento 1, PROCADM7), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 16:16

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/06/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/06/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

14/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/05/2025, 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/05/2025, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

30/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000609-34.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: TYLER GUERRA PEIXE DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BEATRIZ NUNES DA COSTA BIANCHI (OAB RJ224969) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRUNA VICENTE DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): BEATRIZ NUNES DA COSTA BIANCHI (OAB RJ224969) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 17 - 24/04/2025 - Determinada a intimação Evento 15 - 11/04/2025 - Juntada de mandado cumprido

29/05/2025, 00:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/05/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

28/05/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2025, 13:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

28/05/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/05/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/05/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:30

Juntada de Petição

05/05/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/04/2025, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/04/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 19

28/04/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/04/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TYLER GUERRA PEIXE DE ANDRADE <br/> Data: 27/05/2025 às 10:15. <br/> Local: Consultório Dr Luiz Felipe Pinto Duarte - AVENIDA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS-rj <br/> Perito: LUIZ FELIPE PINTO DUARTE

25/04/2025, 07:43

Determinada a intimação

24/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

11/04/2025, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

31/03/2025, 14:00

Expedição de mandado - RJPETSECMA

25/03/2025, 14:24

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

24/03/2025, 16:49

Determinada a intimação

17/03/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/03/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/03/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 08:52

Determinada a intimação

11/03/2025, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:04

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2025, 16:57

SENTENÇA

•23/06/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 08:52