Execução Fiscal 0000059-22.2014.4.02.5006 - TRF2

Execução Fiscal 0000059-22.2014.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000059-22.2014.4.02.5006/ES EXECUTADO: RUBENS VIEIRA PEDRO ADVOGADO(A): JEZIEL AMARAL BATISTA (OAB SP148264) ADVOGADO(A): GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB SP172640) EXECUTADO: ANDRE LUIZ M. E SILVA ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GERMANO SANTOS ADVOGADO(A): ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) ADVOGADO(A): RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB SP259905) ADVOGADO(A): LEONARDO ZACHÉ THOMAZINE (OAB ES017881) ADVOGADO(A): RICARDO NEGRAO (OAB SP138723) DESPACHO/DECISÃO Após a expedição do ofício requisitório em favor do advogado beneficiário dos honorários advocaticios (EVENTO 119 - processo 5013165-49.2025.4.02.9445/TRF2), o advogado cedente MARCONI HOLANDA MENDES comunicou a cessão de 100% dos direitos creditórios em favor de V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, requerendo seja informado ao e. TRF2 que quando os depósitos forem disponibilizados devem ser colocados integralmente à disposição do cessionário, de modo que os valores depositados sejam transferidos para sua conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 2162, Operação 003, Conta corrente 00002121-2 Titularidade V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ n° 55.468.209/0001-76. Decido. O prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos. De acordo com o CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; As regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Tendo em vista a previsão constitucional decorrente da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. Não há vedação à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar desde a edição da referida EC, passando o artigo 100 da Constituição Federal a dispor o seguinte nos parágrafos 13 e 14: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Se por um lado não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, nada menciona acerca de sua natureza, ressalva-se, por outro lado, que não se aplica ao cessionário o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. Assim, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. A Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é possível a cessão de crédito judicial, devendo o cessionário comunicar ao juízo da execução para possibilitar o cumprimento do disposto no artigo 28 da resolução mencionada No caso presente, o cedente juntamente com o cessionáio demonstram a cessão dos direitos por meio de instrumento particular e cumpriram as diligências que lhes competiam. Os tribunais tem decidido no sentido de que ao juízo incumbe comunicar ao TRF competente acerca do fato para que os valores do crédito cedido sejam colocados à disposição do cessionário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028665-47.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Os §§ 13 e 14, do Art. 100, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, acrescentaram a previsão no sentido da possibilidade de que o credor ceda os seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, hipótese em que o crédito perde a sua natureza alimentar, somente produzindo efeitos a cessão após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 2. No caso em análise, em que se juntou aos autos o instrumento de cessão do precatório, que atende às formalidades legais, caberá ao Juízo de execução comunicar o fato a este Tribunal, para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 20, § 1º da Resolução CJF nº 458/17. 3. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028665-47.2022.4.03.0000 TRF3 10ª Turma Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA DJEN DATA: 15/05/2023 PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2. Tanto a antiga Resolução nº 458/2017 (com as alterações da Resolução nº 670/2020), como a atual Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, possibilitam a cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3. Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, viável a homologação da cessão. Precedentes do STJ e desta c. Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032619-04.2022.4.03.0000 10ª Turma Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR DJEN DATA: 12/05/2023 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POSTERIORMENTE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS NO ÂMBITO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A cessão civil noticiada não tem o condão de modificar a estrutura processual da ação originária, vale dizer, não produz nenhum efeito no âmbito processual. Sua natureza é estritamente a de um negócio jurídico privado, de direito material, de exclusivo interesse dos partícipes envolvidos pelo vínculo contratual. Em suma, tendo se dado a cessão de crédito após a extinção da relação processual, produz efeitos tão-somente na esfera privada dos particulares que celebraram o negócio jurídico, sem qualquer relevância ou conseqüência na esfera processual. 2. Não se está impossibilitando a cessão de créditos de precatórios expedidos a partir da promulgação da EC n° 30//2000, como autoriza o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O que se está afirmando, apenas, é que tal cessão, de cunho estritamente privado, realizada quando já extinta a relação processual, independe de manifestação ou chancela do Poder Judiciário, uma vez que não gera qualquer efeito no meio processual. 3. Agravo de instrumento improvido. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.04.00.009298-0 TRF4 PRIMEIRA TURMA JOEL ILAN PACIORNIK DJ 19/07/2006 PÁGINA: 1002 Trata-se de petição em que o advogado cedente juntamente com o advogado cessionário comunicam a celebração da cessão e aquisição dos direitos creditórios relativos ao RPV nº 5013165-49.2025.4.02.9445/TRF2 (MARCONI HOLANDA MENDES). Os requerentes requerem a análise e registro da Cessão de Crédito relativa ao ofício requisitório com fulcro nos §§ 13 e seguintes do artigo 100 da Constituição Federal c/c arts.19 e seguintes da Resolução nº CJF – RES – 2017/00458 de 04/10/2017. Com efeito, no caso de cessão de crédito, após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, aplicam-se as disposições constantes dos arts. 19 e 20 da Resolução 458/2017 do CJF que, por sua vez, foram alterados pela Resolução 670/2020 do CJF, que assim previu: Art. 19. [...] § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. Art 20 (...) § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Ocorre, no caso em exame, que o RPV já foi pago e os valores foram liberados para recebimento a partir do dia 13/05/2025. A Resolução CJF nº 822/2023, assim dispõe: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. A cessão de crédito referente aos RPVs nºs 5013165-49.2025.4.02.9445/TRF2, cujo beneficiário originário consta como MARCONI HOLANDA MENDES, OAB/SP 111301 não tem o condão de alterar a tributação do imposto de renda, que deve considerar a origem do crédito e os próprios sujeitos passivos originariamente favorecidos pelos precatórios, isto é, o cedente, não havendo qualquer influência da cessão de crédito na condição pessoal do cessionário para fins de tributação. Trata-se de hipótese em que incumbe ao juízo informar ao banco depositário sobre o bloqueio. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório / RPV, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo exequente / cedente MARCONI HOLANDA MENDES e o cessionário V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ 55.468.209/0001-76 negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento particular (evento 120). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO, para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o cedente e o cessionário. Por outro lado, não pode haver alteração da titularidade do ofício requisitório mencionados acima e da requisição constante do evento 119, tendo em vista que a cessão de crédito ocorreu após a elaboração dos requisitórios, conforme dispõe a RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-822/2023. Considerando que já houve o depósito da Requisição 25500002157, expedida em nome do cedente MARCONI HOLANDA MENDES, oficie-se, imediatamente, à instituição bancária depositária (Banco do Brasil, agência 3665-x), para fins de bloqueio da conta depósito Conta Depósito: 200131579727, Agência: 2234, nos termos da presente decisão (Anexo II da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, modelo código 500000017862), e conforme dispõem os arts. 14 e 16 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018: Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição. Art. 16 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar um precatório depois de a Divisão de Precatórios do Tribunal ter dado início aos procedimentos de depósito, ou uma RPV depois do primeiro dia útil do mês subsequente ao do seu envio ao Tribunal, nos termos estabelecidos nos §§1º e 2º do artigo 14 desta Resolução, o juiz deverá encaminhar a devida determinação diretamente à instituição bancária depositária, comunicando, em seguida, ao Tribunal. §1º - Para encaminhamento de determinação de cancelamento, bloqueio ou retificação à instituição bancária depositária, o juízo deverá primeiramente receber do Tribunal os dados de depósito da requisição, nos termos do artigo 22 desta Resolução. §2º - Para garantir o prazo necessário à remessa da determinação à instituição bancária, após o recebimento dos dados de depósito e antes da data de liberação para saque, o valor depositado permanecerá bloqueado pelo Tribunal por cinco dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos referidos dados ao juízo. Intimem-se. Após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, ag. 3665-x, solicitando-se a transferência do saldo atualizado da Conta Depósito nº 200131579727, Agência: 2234, para a conta do cessionário na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 2162, Operação 003, Conta corrente 00002121-2 Titularidade V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ n° 55.468.209/0001-76, retendo-se o Imposto de renda devido, conforme segue: Imposto de Renda: Deve considerar o credor originário da RPV, MARCONI HOLANDA MENDES - 042.170.608-23, considerando que a cessão de crédito não tem o condão de alterar a tributação do imposto de renda, que deve considerar a origem do crédito e os próprios sujeitos passivos originariamente favorecidos, isto é, o cedente, não havendo qualquer influência da cessão de crédito na condição pessoal do cessionário para fins de tributação. Assim, conforme demonstrativo de pagamento do evento 130, de cópia anexa, o imposto de renda "Segue o disposto no Art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (alíquota única, não é necessário informar no alvará)". Oportunamente, cientifiquem-se a parte beneficiária, NEGRAO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, do depósito (EVENTO 129), que deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária (pessoalmente ou através de seu representante legal) e efetuar o saque do depósito, apresentando os documentos de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e de comprovação de domicílio, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários, conforme prevê o art. 25 da Resolução nº TRF2-RSP- 2018/00038, de 12 de setembro de 2018; Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

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legal

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