Cumprimento de sentença 0000921-65.2006.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000921-65.2006.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000921-65.2006.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: FILO SA ADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB RJ002222A) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 498 consignou que eventual discussão acerca dos valores que se encontram depositados nos autos, especialmente quanto à correção de eventual remanescente que poderia ser tocado à parte autora, deveria ser feita em ação própria, tal como ficou acordado e exposto no termo de audiência do evento 465. Além disso, no que tange ao procedimento para destinação dos valores depositados nos autos, ficou decidido que seria adotada a solução apontada pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no despacho saneador, acostado no anexo 2 do evento 447, isto é, o cancelamento da transformação em pagamento definitivo realizada nos autos e o posterior recolhimento dos valores através de DARF’s com códigos corretos, a fim de vincular os pagamentos aos parcelamentos, imputando descontos e utilizando o PF/BCN. Todavia, foi determinado que, antes da adoção deste procedimento, fosse submetida a questão ao Juízo do processo nº 0000922-50.2006.4.02.5105, como forma de apreciar o eventual cancelamento da transformação definitiva dos valores depositados naqueles autos e garantir uma execução uniforme. Opostos embargos de declaração pela parte autora, no evento 504, o juízo negou-lhes provimento na decisão do evento 513. Interposto agravo de instrumento (nº 011666-75.2024.4.02.0000) pela parte autora, conforme evento 520, o TRF – 2ª Região negou provimento, conforme evento 535, não acolhendo, ainda, embargos de declaração opostos, conforme evento 537. No evento 543, consta traslado da decisão proferida pelo Juízo do processo nº 0000922-50.2006.4.02.5105, no sentido de ratificar a decisão acostada no evento 498 do presente feito, informando, também, que irá adotar os procedimentos que vierem a ser praticados neste feito, a fim de que não reste qualquer valor depositado à disposição do Juízo, permitindo igualmente o arquivamento de ambos os processos. Decido. Considerando que a decisão do evento 498 restou mantida, inclusive em grau recursal, tendo em vista os impressos acostados no evento 535 e 537, e a certidão disposta no evento 84 do Agravo de Instrumento nº 011666-75.2024.4.02.0000, que informa seu trânsito em julgado, e que o Juízo do processo nº 0000922-50.2006.4.02.5105, ciente da decisão do evento 498 deste feito, ratifica-a e decide promover os mesmos atos a serem adotados por este Juízo, no presente feito, no que tange à destinação dos valores depositados nos autos, passo a dispor sobre esta questão, que ainda pende nos autos. Pois bem. A decisão do evento 498, quanto à questão da destinação dos valores depositados nos autos, autorizou o cancelamento da transformação em pagamento definitivo realizada nos autos. Assim, como forma de operacionalizar a destinação dos valores depositados nos autos e, em atenção ao que consta das petições da União nos eventos 400, 433, 443, 481 e 496, ao despacho saneador do Procurador da Fazenda Nacional no anexo 2 do evento 447, ao termo de audiência acostado no evento 465 e à decisão do evento 498, determino: (a) a intimação do PAB da Caixa Econômica Federal, a fim de que (i) cancele a operação de pagamento definitivo ocorrida neste feito em 05/06/2014 (conforme dados do ofício do PAB/CEF, acostado do evento 172) e, (ii) com o retorno dos valores para a conta à disposição do Juízo, após a operação de cancelamento acima determinada, informe ao Juízo o valor atualizado dos depósitos judiciais vinculados a este processo; (b) juntadas nos autos as informações da CEF, especialmente no que tange ao valor atualizado dos depósitos judiciais após a operação de cancelamento, seja a União intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme os valores específicos que, nestes autos, devam ser destinados para adimplemento dos parcelamentos na PGFN e na RFB e os respectivos códigos de recolhimento em DARF’s; (c) após, ciência à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para operacionalizar sobre o levantamento e recolhimento dos valores por meio de DARF’s; (d) o traslado desta decisão para o processo nº 0000922-50.2006.4.02.5105. Expedientes necessários.

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 616

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 616

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 616

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 617

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 617

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 606

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(64)