Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153226-60.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 140.852,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Autor

STILUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RODRIGUES

OAB/SP 248340·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

OAB/RJ 141016·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO

OAB/RJ 130268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/06/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

30/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0153226-60.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: STILUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RENATO RODRIGUES (OAB SP248340) SENTENÇA Ante o pagamento integral do débito, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 12:02

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 17:03

16/06/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

30/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0153226-60.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: STILUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RENATO RODRIGUES (OAB SP248340) SENTENÇA Ante o pagamento integral do débito, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0153226-60.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: STILUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RENATO RODRIGUES (OAB SP248340) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse em relação ao prosseguimento da presente demanda.

29/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 17:03

Despacho

28/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/05/2025, 14:03

Expedição de ofício

21/05/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/05/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/05/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 14:23

Determinada a intimação

29/04/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/04/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:55

Despacho

24/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/04/2025, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

10/04/2025, 13:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

25/03/2025, 15:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/03/2025, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedição de ofício - 17/03/2025 13:08:59)

18/03/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 14:53

Despacho

24/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/02/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/12/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/12/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2024, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/12/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/12/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/11/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2024, 22:21

Determinada a intimação

23/11/2024, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2024, 19:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/11/2024, 19:08

Alterado o assunto processual - De: Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Para: Prestação de serviços

22/11/2024, 20:26

Juntada de Petição

22/11/2024, 16:46

Baixa Definitiva

19/09/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/09/2024, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/09/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:33

Despacho

28/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 15:50

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO01F para RJRIO02F)

27/08/2024, 16:26

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024, 16:26

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO01 Número: 01532266020174025101/TRF2

26/08/2024, 20:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

26/08/2019, 15:33

Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

16/07/2019, 17:15

Juntada de Petição

19/06/2019, 14:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/06/2019, 02:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

21/05/2019, 17:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

15/05/2019, 17:14

Certidão - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

15/05/2019, 17:10

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

24/04/2019, 18:27

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

20/03/2019, 07:26

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJZFA-LUIZ FELIPE RAMALHO LUZ AMORIM)

18/03/2019, 14:24

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

28/02/2019, 11:44

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

25/01/2019, 17:33

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

18/01/2019, 09:35

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

18/01/2019, 09:34

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

19/10/2018, 18:45

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/10/2018, 17:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

01/10/2018, 16:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

28/09/2018, 16:05

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

28/09/2018, 16:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

12/09/2018, 07:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

06/09/2018, 14:18

Reativação de Suspensão - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

06/09/2018, 14:17

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

30/08/2018, 19:41

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

24/08/2018, 18:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

09/08/2018, 12:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

06/08/2018, 11:52

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

30/07/2018, 14:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

11/06/2018, 17:59

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

11/06/2018, 17:58

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

11/06/2018, 17:56

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

11/06/2018, 17:55

Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

11/06/2018, 17:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

10/10/2017, 12:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

10/10/2017, 12:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

02/10/2017, 09:23

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

02/10/2017, 09:22

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

02/10/2017, 09:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

21/09/2017, 09:37

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

19/09/2017, 13:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

19/09/2017, 13:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

23/08/2017, 16:07

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

23/08/2017, 10:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

07/08/2017, 13:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

25/07/2017, 15:11

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

24/07/2017, 16:49

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

24/07/2017, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2024, 22:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 17:14

SENTENÇA

•18/03/2019, 14:24

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•29/05/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2024, 22:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

Anexo

•22/11/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 17:14

SENTENÇA

•18/03/2019, 14:24

SENTENÇA

•19/10/2018, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 15:11