Cumprimento de sentença 5001482-65.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001482-65.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001482-65.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória, posto que a ré ANDREA RONCHETE BORGES (evento 9, CERT1), após regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos, no que constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme evento 12, DESPADEC1. Pelo evento 16, PET1, a exequente/CEF deu início ao cumprimento de sentença, tendo apresentado planilha de cálculo atualizada do crédito - cf. evento 16, PLAN2 e evento 24, PLAN2. Pelo evento 34, CERT1, a executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Pelo evento 42, PET1, a exequente/CEF requereu consultas via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, medidas que foram deferidas em evento 45, DESPADEC1. Em evento 49, SISBAJUD1, juntado extrato SISBAJUD com valor bloqueado de R$ 853,27. Em evento 56, AR1, a executada foi intimada para ciência dos valores bloqueados via SISBAJUD, momento em que alegou se tratar de quantia referente a parte de sua remuneração mensal - cf. evento 52, EMAIL1 e evento 52, ANEXO2. Em evento 54, DESPADEC1, não foi reconhecida a hipótese de impenhorabilidade dos valores bloqueados da executada, ante a insuficência de comprovação necessária, momento em que manteve-se o bloqueio. Pelo evento 61, GUIADEP4, juntou-se comprovante de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial nº 3030.005.86402948-1 (R$ 724,20). Pelo evento 64, AR1, a executada foi intimada do depósito dos valores bloqueados na conta judicial, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Em evento 66, EXTR1, juntado extrato ARISP com resultado negativo. Em evento 66, RENAJUD2, juntado extrato RENAJUD com resultado negativo. Em evento 67, INFOJUD1, juntado extrato INFOJUD com resultado positivo. Pelo evento 71, PET1, a exequente/CEF requer a apropriação dos valores penhorados que estão depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente processo. Na decisão de evento 78, DOC1 foi deferida a apropriação dos valores depositados na conta judicial nº 3030.005.86402948-1 pela CEF, o que foi cumprido no evento 83, DOC1. No evento 82, DOC1, requereu a CEF a utilização do convênio Bacenjud, sob o argumento de que a última consulta foi realizada há mais de 01 ano. No evento 87, DOC1, a CEF requereu também a aplicação das seguintes medidas executivas atípicas: 1) Suspensão da CNH do executado; 2) Suspensão e retenção do passaporte do executado; 3) Suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; 4) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; 5) Suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; 6) Penhora sobre faturamento da empresa; 7) Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. É o relatório. I - Quanto ao pedido de SISBAJUD: Considerando que a última pesquisa via SISBAJUD ocorreu há mais de dois anos, e considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), deve ser deferida a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. No entanto, é necessário que, primeiramente, a parte autora apresente demonstrativo do valor atualizado do débito exequendo, atentando-se para o disposto no art. 524 do CPC. II - Quanto aos pedidos de suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel), suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado e suspensão de serviços de cartão de crédito: É possível ao juiz adotar meios executivos atípicos para exercer pressão psicológica sobre o devedor para que este revele seu patrimônio e colabore com a execução, mas desde que existam indícios de que o devedor possui patrimônio suficiente, mas o oculta para evitar o cumprimento da obrigação, caso em que medidas excepcionais poderiam e deveriam ser adotadas, de modo subsidiário, por meio de decisão contendo fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. No entanto, observa-se que tais aspectos sequer chegaram a ser abordados pela parte exequente. Com efeito, adotando as diretrizes supramencionadas, nota-se que não há, nos autos, indícios de disponibilidade patrimonial e ocultação de bens. Pelo contrário, existem sinais de que a parte devedora não possui bens aptos à expropriação. E, não se podendo afirmar, no caso, a existência de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, não exsurge situação que autorize a aplicação das medidas coercitivas atípicas. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Portanto, as medidas atípicas de suspensão da CNH e passaporte, de serviços de linha telefônica e internet, de serviços bancários e de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado devem ser reservadas para situações específicas, nas quais o credor consiga demonstrar que o devedor possui condições financeiras de quitar a dívida e que a medida coercitiva poderá efetivamente levá-lo a cumprir sua obrigação. Isso preserva o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a proteção do devedor contra medidas excessivas e desnecessárias. Assim, a aplicação criteriosa das medidas atípicas garante a justiça e a efetividade do processo de execução, evitando constrangimentos desproporcionais e assegurando que a coerção seja um meio efetivo para alcançar o pagamento do débito. No caso sub examine, a exequente não indica porque e como as medidas solicitadas poderiam ser ser meio ao cumprimento da obrigação. Sequer há nos autos demonstração de que a parte executada tem condição financeira que lhe possibilite cumprir o débito e, portanto, que o desconforto de não poder dirigir, viajar para fora do país ou utilizar cartão de crédito ou contas bancárias lhe pressione a pagá-lo. Assim, não tendo logrado êxito o credor em demonstrar que as medidas atípicas solicitadas terão o condão de conduzir o devedor à satisfação do crédito, devem ser indeferidos tais pleitos. III - Quanto aos pedidos de Penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa, estes são inaplicáveis ao caso em tela, uma vez que a executada é pessoa física. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC; 2. Indefiro as medidas executivas atípicas de suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel), suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado e suspensão de serviços de cartão de crédito. 3. Indefiro os pedidos de penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. 4. Cumprido o item 1, proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado a ser apresentado apresentado pela exequente, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 5. Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 5.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 5.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 5.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 5.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50149956120254020000/TRF2 referente ao evento 22

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014995-61.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 142, 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(175)