Cumprimento de sentença 0113965-65.2015.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0113965-65.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0113965-65.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) ADVOGADO(A): LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) EXECUTADO: DURCELENA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA STAUFFER DUARTE (OAB ES000225B) ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) EXECUTADO: IZALTINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA STAUFFER DUARTE (OAB ES000225B) ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) EXECUTADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Pelas sentenças constantes nos evento 111, DOC118 e evento 126, DOC119, parcialmente reformada pelo TRF2, conforme processo 0113965-65.2015.4.02.5002/TRF2, evento 25, DOC2, foi declarada a desapropriação por utilidade pública pretendida, nos seguintes termos: "...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando incorporado à propriedade da UNIÃO FEDERAL, a área de 1.494,42 m², descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.854,93 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos -> 07/2016 -> fl. 484), devendo-se abater o valor do depósito prévio de R$ 8.631,59 (oito mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos – fl. 101). Determino, ainda, que seja feita a devida atualização monetária, nos termos expostos pela fundamentação deste comando decisório. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e os encargos processuais, bem como os honorários periciais (fl. 422), deverão ser rateadas entre os litigantes (art. 30 do Decreto-Lei n° 3.365/41), em igual proporção, sendo que, no que se refere à Concessionária, ela deverá ser ressarcida do valor pago ao perito. Por força do que dispõe o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/418, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado nesta sentença, nas diretrizes do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deve-se se atentar que esse percentual incide sobre as parcelas relativas aos juros, devidamente corrigidas, como enuncia a súmula 131 do STJ 9. Servirá esta sentença de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma combinada do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 167, inciso I, alínea “34”, da lei 6.015/73..." ACORDÃO: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS e CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para reformar parcialmente a sentença e determinar que o índice percentual dos juros compensatórios seja de 6% ano, devendo incidir apenas sobre o valor da diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado em sentença, determinando ainda que o ônus sucumbencial deverá ser suportado na sua integralidade pelos Expropriados. No mais, mantida a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Devolvidos os autos pelo TRF2, a ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A veio aos autos para comprovar o depósito complementar da indenização (R$ 1.502,93 - conta judicial nº 3030.005.86403095-1) e requerer "que seja expedido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Iconha/ES para que este realize registro da desapropriação na matrícula originária de nº 2.714, Livro nº 02, e abertura de nova matrícula em favor da União, CNPJ 00.394.460/0216-53, da área de 1.494,42 m²" - evento 156, DOC4 e evento 158, DOC1. Registre-se que o valor originariamente ofertado, R$ 8.631,59, se encontra depositado na conta judicial nº 3030.005.00002081-0 - evento 4, DOC10, fl. 2. Pelo evento 159, DESPADEC1, foi determinado o envio ao RGI de Iconha de ofício para registro da desapropriação, para o CNPJ da União de n° CNPJ nº 00.489.828/0018-01. Em evento 188, DOC1, consta resposta do RGI de Iconha que encaminhou certidões comprovando o registro da desapropriação e a abertura de nova matrícula em favor da União. Após intimada, a ECO101 compareceu aos autos para requerer nova expedição de ofício ao RGI de Iconha, tendo em vista que só foi juntado aos autos cópia da nova matrícula, não tendo sido encaminhada cópia da matrícula original com o registro da desapropriação, o que foi deferido no evento 203, DOC1 e cumprido no evento 213, DOC1. Pelo evento 220, DOC1 a Eco 101 veio aos autos aduzir que: a) o registro do proprietário foi feito sob o CNPJ de nº 00.489.828/0018-01 que diz respeito à Repartição Estadual da Secretaria do Patrimônio da União, mas deveria ter sido realizado sob o CNPJ de nº 00.489.828/0009-02, referente a órgão central da Secretaria do Patrimônio da União; b) foi averbado na referida matrícula título de servidão perpétua em favor da Escelsa, contudo, foi reconhecido em perícia e ratificado em sentença que a área desapropriada não atinge a área da servidão, sendo incabível registro de servidão na nova matrícula que se refere exclusivamente ao imóvel expropriado. É o relatório. Com razão o requerente no que se refere ao CNPJ, pois de acordo com o art. 2°, §2° da Lei 9.636/1998, incluído pela Lei 14.474 de 2022: §2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverão ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o nome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para esse fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo. Em relação a averbação da Servidão perpétua, também tem razão a manifestante, uma vez que foi determinada na sentença que: Outrossim, relativamente às manifestações da ESCELSA no tocante à pretensão para que seja observada a servidão perpétua instituída em seu favor, pondero que, como afirmado pelo perito do Juízo à fl. 493, “(...) a área de desapropriação não atinge a área de servidão instituída em favor da Escelsa não havendo, portanto, qualquer prejuízo à população que se utiliza dos serviços prestados pela Concessionária”. Assim, devem ser deferidos os requerimentos ora apresentados pela ECO 101. Ante o exposto: 1. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, ao 1º Ofício do RGI de Iconha, requisitando àquela serventia que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a alteração do CNPJ na matrícula originária e na nova matrícula realizada de n° 8208 para que conste o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União de nº 00.489.828/0009-02, bem como para excluir as averbações referentes a servião permanente da ESCELSA, independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários)1, encaminhando certidão ou cópia da matrícula para comprovação de cumprimento. 2. Demonstrado o cumprimento da ordem pelo RGI, dê-se vista às partes, inclusive para demais requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Requeira a parte executada o que for do seu interesse para recebimento do valor da indenização, no prazo de trinta dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. 1. A averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula em favor da UNIÃO são atos cartorários que deverão ser procedidos independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários), em razão da isenção conferida pelo art. 1º da Lei nº 1537/77 e a teor do disposto na declaração do STF, na ADPF 194:"...2. O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União.Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..."

29/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(19)