Apelação Cível 0198419-98.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARLLON PATRICK SANT ANNA DIMAS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/05/2026, 09:40

Decisão interlocutória

14/05/2026, 17:30

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/05/2026, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/05/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/05/2026, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/05/2026, 12:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

12/05/2026, 18:08

Recebidos os autos - RJRIO07 -> TRF2

12/05/2026, 17:21

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/05/2026, 17:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

19/12/2022, 12:50

Recebidos os autos do STF

19/12/2022, 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/08/2022, 09:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

26/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:34

Todas as movimentações(120)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/05/2026, 09:40

Decisão interlocutória

14/05/2026, 17:30

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/05/2026, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:30

DECISÃO STJ/STF

•19/12/2022, 12:49

14/05/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/05/2026, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/05/2026, 12:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

12/05/2026, 18:08

Recebidos os autos - RJRIO07 -> TRF2

12/05/2026, 17:21

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/05/2026, 17:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

19/12/2022, 12:50

Recebidos os autos do STF

19/12/2022, 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/08/2022, 09:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

26/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:34

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

12/08/2022, 16:23

Decisão interlocutória

12/08/2022, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/08/2022, 14:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

11/08/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/08/2022, 09:16

Juntada de Petição

11/08/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/07/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/07/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/07/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:32

Juntada de Petição

18/07/2022, 19:32

Juntada de Petição

18/07/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/07/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/07/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 21:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/07/2022, 19:21

Recurso Extraordinário não admitido

13/07/2022, 19:21

Recurso Especial não admitido

13/07/2022, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/07/2022, 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/06/2022, 19:58

Juntada de certidão

02/06/2022, 19:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

02/06/2022, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

02/06/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/05/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/05/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/05/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/05/2022, 22:01

Juntada de Petição

16/05/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/05/2022, 01:05

Juntada de Petição

11/05/2022, 22:26

Juntada de Petição

11/05/2022, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2022, 15:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

06/04/2022, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 19:15

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

04/03/2022, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

04/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 211

25/02/2022, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/02/2022, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

09/06/2021, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

09/06/2021, 01:02

Juntada de Petição

27/04/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/04/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/04/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/04/2021, 08:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

16/04/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/04/2021, 07:41

Juntada de Petição

16/04/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/04/2021, 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2021, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/03/2021, 13:21

Juntada de Petição

22/03/2021, 11:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2021, 11:37

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/03/2021<br>Data da sessão: <b>17/03/2021 13:00:00</b>

03/03/2021, 12:00

Publicação de Pauta

02/03/2021, 19:09

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

02/03/2021, 14:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 89

26/02/2021, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2021, 15:11

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

23/06/2020, 09:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

23/06/2020, 01:20

Juntada de Petição

22/06/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

31/05/2020, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 08:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/05/2020, 08:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

25/05/2020, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/05/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/05/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/05/2020, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/05/2020, 20:00

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

19/05/2020, 10:49

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

19/05/2020, 10:37

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/05/2020, 14:14

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/04/2020, 16:55

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2020

16/04/2020, 04:00

Lavrada Certidão

15/04/2020, 18:46

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

15/04/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 19:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 41

13/04/2020, 19:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15

17/06/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/06/2019, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/06/2019, 17:03

Despacho/Decisão - de Expediente

12/06/2019, 16:59

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

12/06/2019, 16:59

Lavrada Certidão

31/05/2019, 15:01

Distribuído por prevenção - Número: 00133263920174020000

31/05/2019, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 14:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 19:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/07/2022, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2021, 08:15

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 11:48

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 08:29

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 10:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2020, 14:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:30

DECISÃO STJ/STF

•19/12/2022, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 14:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 19:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/07/2022, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2021, 08:15

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 11:48

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 08:29

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 10:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 16:59