Procedimento Comum Cível 5050556-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050556-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050556-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA SENRA BERNARDINO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO AUN (OAB SP041961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum proposta por MARCIA SENRA BERNARDINO em face da MINISTERIO DA FAZENDA e da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória, o cancelamento dos protestos lavrados no valor de R$ 17.979,59 no 3º Ofício de Protestos do Rio de Janeiro em 09/04/2025 e R$ 45.132,23 no 2º Ofício de Protestos do Rio de Janeiro em 09/04/2025, bem como que a UNIÃO se abstenha de cobranças judiciais em face da autora e de negativá-la junto a órgãos públicos. A autora narra que os acordos de parcelamento originariamente firmados padecem de nulidade por ausência de capacidade da autora. Alega que os protestos estão gerando efetivos prejuízos creditórios. Requer a gratuidade de justiça. É o relato necessário. Decido. Na concessão da tutela de urgência, gênero que abrange a tutela antecipada e a tutela cautelar pretendida pela autora, deverão ser observados os requistos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra protestos decorrentes do inadimplemento do parcelamento nº. 0256.00012.0000403944.24-82 junto a Receita Federal, evento 1, DOC42. Em sua causa de pedir, o autor relata que os valores da dívida não proveem de sua conduta, mas de anterior empregador. Afirma incapacidade temporária no momento que firmou o parcelamento da dívida. Ocorre que, de acordo com os processos administrativos que embasaram o parcelamento, foram lavradas em desfavor da autora notificação de lançamento de nº 2007/607450435134067 e 2006/607450876674072, evento 1, DOC38 evento 1, DOC39, por ter a autora omitido rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte. No entanto, a análise fática acerca da condições psicológicas da autora para afastar sua capacidade no momento do parcelamento, bem como a regularidade da tributação realizada pela ré demandam dilação probatória. A nulidade dos protestos não encontra, nesse momento, qualquer suporte probatório nos autos. Do mesmo modo, se faz imperiosa a prévia citação da parte ré para que lhe seja oportunizado manifestar-se acerca das alegações da autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ausência dos pressupostos que autorizariam a sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos. CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo as rés, caso queiram, fornecerem proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se a parte autora se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da ré. Juntada a contestação, à parte autora.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166670720254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 50166670720254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

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