Procedimento Comum Cível 5052127-78.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052127-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5052127-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA PAULA PINTO MACHADO ADVOGADO(A): SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (OAB RJ054728) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. ANNA PAULA PINTO MACHADO, devidamente qualificada, ajuizou a presente em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos do FUSEX. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça. Alega que, desde o óbito do seu falecido pai MOACYR MARQUES MACHADO JUNIOR, "ao passar a ser sua dependente financeiramente e com seus direitos adquiridos junto à ré, realizava todos os seus tratamentos médicos e hospitalares no FUSEX", ao qual descontava mensalmente um valor de R$ 203,34 (duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) correspondente a tal benefício. Ressalta, no entanto, que tal desconto foi suspenso ao perder o direito adquirido ao serviço médico (FUSEX). Por fim, afirma que, após as alterações da Lei n. 13.954/2019, "muitos dependentes estão sendo excluídos ilegalmente do FUSEX", mesmo que lei posterior não possa retroagir para retirar o direito adquirido das pensionistas. Acompanham a inicial procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Exército em seu favor. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, mesmo que tenha ocorrido o direito à reversão. No caso dos autos, o pai da autora faleceu em 12/10/1968 (evento 1 – 20), de modo que a aferição de sua dependência deve ser feita de acordo com a Lei n. 3.765/60. Conforme se extrai da redação original do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60, as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como tais, possuiam direito à assistência médico-hospitalar mediante a correspondente contribuição, a qual era descontada do contracheque de pensionista da autora até junho de 2024 (evento 1 – anexo 10), quando a ré o cessou. Não obstante, sendo a autora dependente do seu pai (instituidor do benefício em questão) na data do falecimento do mesmo, o que se verifica, inclusive, pela manutenção do pagamento de sua pensão, faz jus à assistência médico-hospitalar do Exército, mediante o respectivo desconto para o FUSEX no seu contracheque de pensionista, não lhe podendo ser aplicada o Estatuto militar com as alterações da Lei n. 13.954/2019. Portanto, ao menos em uma primeira análise, mostra-se indevida a exclusão da autora da assistência médico hospitalar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que proceda ao imediato restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Exército em favor da autora, com o respectivo desconto para o FUSEX no contracheque da pensionista. Intime-se a ré para imediato cumprimento. No mesmo ato, cite-se (artigo 335 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P. I.

03/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071350920254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

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