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Cumprimento de SentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 196.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(64)