Execução Fiscal 0509876-64.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2011

Valor da Causa

R$ 67.282,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

AUCON AUTOMACAO E CONTROLE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 108647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2024, 10:07

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2024

31/05/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 10:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/03/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2023, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 06:15

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

31/05/2024, 10:07

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2024

31/05/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2024, 10:09

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 10:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/03/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2023, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/08/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/08/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

22/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/07/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 11:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF09 Número: 05098766420114025101

10/07/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO APELADO: AUCON AUTOMACAO E CONTROLE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ108647) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0509876-64.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

30/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF09 -> TRF2

14/02/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

14/02/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

24/01/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/01/2023, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

10/01/2023, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/12/2022, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

21/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/11/2022, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/11/2022, 19:26

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2022, 19:26

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

10/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/10/2022, 23:59

Despacho

11/10/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 13:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/08/2019, 01:55

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/02/2017, 13:31

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/02/2017, 13:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

09/02/2017, 14:22

Reativação de Suspensão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

09/02/2017, 14:21

Certidão - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

11/12/2015, 15:18

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/05/2014, 14:17

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/02/2014, 17:29

Devolução de Remessa - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/02/2014, 17:28

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

08/01/2014, 16:54

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

02/01/2014, 03:27

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

02/01/2014, 03:17

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

02/01/2014, 03:04

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/12/2013, 18:21

Certidão - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/12/2013, 18:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/12/2013, 18:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQSS-MELQUIZEDEK SANTOS SOARES DA SILVA)

04/09/2013, 16:47

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

25/06/2013, 15:58

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

09/05/2013, 15:13

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

03/05/2013, 01:24

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

03/05/2013, 01:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

29/04/2013, 11:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

29/04/2013, 11:36

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

14/09/2012, 15:44

Juntada - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

27/01/2012, 15:04

Certidão - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

25/01/2012, 12:20

Remessa Interna - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

24/01/2012, 15:40

Redistribuição - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

24/01/2012, 15:35

Remessa Interna - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

24/01/2012, 15:31

Certidão - Publicação - (JRJBGO-SABRINA GONÇALVES DE OLIVEIRA)

23/01/2012, 10:23

Certidão - Anotação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/01/2012, 10:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

25/11/2011, 17:50

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/11/2011, 11:47

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

23/11/2011, 10:56

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

22/11/2011, 18:09

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

22/11/2011, 15:44

Certidão - Anotação - (JRJCKL-CECÃ�LIA ROMERO LAMEIRÃƒO)

27/10/2011, 16:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

26/10/2011, 19:08

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

26/10/2011, 14:41

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

25/10/2011, 18:17

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

25/10/2011, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:58

SENTENÇA

•11/11/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2017, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2013, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2013, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2013, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2013, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2012, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2012, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2011, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2011, 14:41