Seqüestro 5076581-98.2020.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 5076581-98.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5076581-98.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO ADVOGADO(A): PEDRO DONA FERREIRA ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA INTERESSADO: COMBA MARIA ALVES BORGES CASCARDO ADVOGADO(A): PEDRO DONA FERREIRA ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 2383: Trata-se de petição apresentada pela defesa de COMBA MARIA ALVES BORGES CASCARDO e RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO requerendo, em resumo, nova tentativa de cancelamento das constrições existentes em nome dos requerentes no sistema CNIB, aduzindo que as restrições constariam nos CPFs dos requerentes e não nas matrículas dos imóveis. Além disso, a defesa requereu a devolução integral da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de propriedade dos requerentes que foram transferidos para conta judicial. Decido. Não obstante o comando no sistema CNIB seja realizado por meio dos CPFs das pessoas alvos da medida cautelar, certo é que são dirigidas ordens judiciais aos registros de imóveis para que procedam a averbação da constrição judicial nos imóveis de propriedades das pessoas indicadas. Desse modo, o prejuízo que poderia haver para as partes alvos da medida cautelar de sequestro seria em constar no registro dos imóveis de sua propriedade a existência de uma constrição judicial, o que dificultaria o pleno gozo de seu direito de propriedade. Diante da inoperância do sistema, o que poderia assegurar os direitos dos peticionantes seria o envio diretamente de ofício aos registros de imóveis responsáveis pela matrícula dos bens de sua propriedade a fim de que cancelem a constrição existente no respectivo registro. O cancelamento da vinculação no sistema CNIB poderá ser operacionalizado assim que o sistema estiver regularizado. De toda forma, considerando que os interessados não indicaram as matrículas dos imóveis e os respectivos registro de imóveis responsáveis, determino que a Secretaria efetue nova tentativa de de cancelamento da constrição em face de RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO, CPF 468.864.607-06. Em relação à devolução dos valores, verifico que foi proferida decisão no Evento 1499 determinando a transferência da quantia de R$ 83.423,44 (oitenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) depositada junto ao Banco Bradesco, em conta de titularidade de Comba Maria e da quantia de R$ 80.607,73 (oitenta mil seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), depositada junto ao Banco Santander, em conta de titularidade de Ruy Mario para conta judicial. A Secretaria deste Juízo juntou extrato do SISBAJUD no Evento 1511 informando o cumprimento da mencionada decisão. Conforme já pontuado na decisão do Evento 2344, diante do trancamento da ação penal relacionada e da anuência ministerial apresentada por meio do parecer do Evento 2341, DEFIRO nos termos a seguir. À Secretaria para que EXPEÇA mandado de intimação, na pessoa da gerente geral da agência 4117 da CEF, para que identifique a conta judicial decorrente da transferência de Valor ID: 072022000019428845, no valor de R$ 80.607,73, (oitenta mil seiscentos e sete reais e setenta e três centavos) realizada no dia 01 de setembro de 2022 e ID: 072022000019428853, no valor de R$ 83.423,44 (oitenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), também realizada em 01 de setembro de 2022 e, após, providencie a transferência dos mencionados valores, para a Conta-Corrente 550294-2, Agência 701, no Banco Bradesco, em nome de RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO. Instrua-se o mandado com cópia desta decisão, bem como do Evento 1511. Ciência aos requerentes e ao Ministério Público Federal.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5076581-98.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO ADVOGADO(A): PEDRO DONA FERREIRA ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 2365: Trata-se de petição de RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO reiterando o pedido de exclusão de seu CPF do CNIB, bem como a devolução dos valores depositados por ocasião da busca e apreensão realizada em 18 de dezembro de 2020 em face do requerente. Alega que no Evento 2344 foram deferidos os pleitos formulados no Evento 2335, estando pendente de cumprimento apenas a exclusão de seu nome do CNIB e a devolução dos valores depositados. Quanto à questão do CNIB, afirma que foi certificado no Evento 2353 que a exclusão deferida não pôde ser cumprida por instabilidade da nova atualização 2.0 do sistema, sendo então intimado o requerente para indicar sobre quais imóveis ainda pendiam constrições. Argumenta que, embora o CNIB 2.0 atualmente possibilite o bloqueio individualizado de bens, o CNIB 1.0 – utilizado para constrição em nome do peticionário – realizava constrições diretamente no CPF do proprietário e, consequentemente, de todos os bens vinculados a ele. Prossegue narrando que, a fim de evitar possíveis problemas em relação a imóveis que venham a ser futuramente vinculados a seu CPF, faz-se necessário o cancelamento de seu CPF naquele sistema. O MPF, no Evento 2370, não se opôs aos pedidos e reiterou a manifestação do Evento 2341. Decido. De fato, no Evento 2344, deferi o cancelamento de quaisquer constrições via CNIB em face do requerente. Quanto ao pedido de devolução de valores, observo que não constou da petição do Evento 2334 e, portanto, não foi apreciado. A esse respeito, embora o requerente não tenha acostado o respectivo auto de apreensão, ao que tudo indica, trata-se de valores arrecadados em medida cautelar de busca e apreensão, de forma que o pedido de restituição deve ser formulado naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual, já que o processo em epígrafe trata de medida cautelar de sequestro. Assim, INTIME-SE o requerente para que veicule seu pedido nos autos corretos. Já em relação à questão do CNIB, à Secretaria do Juízo para que proceda a nova tentativa de cancelamento da constrição em face de RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO, CPF 468.864.607-06. Persistindo a situação certificada no Evento 2353, venham conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003927-80.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50039278020264020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003927-80.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 2525

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2514

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2514

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(2525)

legal

Todos os documentos(249)