Cumprimento de sentença 5029138-25.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 215.878,94

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:47

Despacho

06/05/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/09/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:15

Despacho

29/08/2025, 05:15

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/08/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/08/2025, 13:31

Todas as movimentações(134)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 05:15

06/05/2026, 14:47

Despacho

06/05/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/09/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:15

Despacho

29/08/2025, 05:15

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/08/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/08/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/08/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

31/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

30/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:09

Despacho

29/07/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/07/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/07/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029138-25.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA RODRIGUES RAYMUNDO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA (OAB RJ226031) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO DE ANDRADE (OAB RJ175986) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 19:08

Despacho

24/06/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50291382520184025101/TRF2

06/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATA RODRIGUES RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA (OAB RJ226031) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5029138-25.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

30/03/2023, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF2

27/08/2020, 10:49

Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

30/07/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/06/2020, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

19/06/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF2

18/06/2020, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 19:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/06/2020, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 17:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

09/06/2020, 03:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 23:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 10:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

05/05/2020, 03:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

26/03/2020, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 10:44

Juntada de Petição

13/03/2020, 17:11

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF2

12/03/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78

15/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

06/02/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/02/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/02/2020, 15:51

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/02/2020, 15:51

Autos com Juiz para Sentença

21/01/2020, 19:29

Juntada de Petição

21/01/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

19/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

19/01/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 14:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/01/2020, 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

08/01/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/01/2020, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/01/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/12/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/12/2019, 11:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

13/12/2019, 11:33

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF2

19/11/2019, 12:33

Autos com Juiz para Sentença

04/10/2019, 13:36

Despacho/Decisão - de Expediente

01/10/2019, 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/09/2019, 14:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

16/09/2019, 14:53

Juntada de Petição

18/07/2019, 13:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF

02/04/2019, 15:19

Juntada de Petição

01/04/2019, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

28/03/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/03/2019, 16:01

Juntada de Petição

27/03/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/03/2019, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

09/03/2019, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

18/02/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/02/2019, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2019, 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/02/2019, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/02/2019 até 07/02/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00031

30/01/2019, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/02/2019 até 06/02/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00031

30/01/2019, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/02/2019 até 05/02/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00031

30/01/2019, 17:48

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF

24/01/2019, 18:34

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF

18/12/2018, 11:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

14/12/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023548520184020000/TRF

14/12/2018, 14:24

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50023548520184020000/TRF

12/12/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

12/12/2018, 16:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2018, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2018, 17:23

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

04/12/2018, 17:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018

03/12/2018, 19:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/11/2018, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

23/11/2018, 01:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2018, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/11/2018, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/11/2018, 12:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2018, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 17:41

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

14/11/2018, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

13/11/2018, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/11/2018, 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2018, 18:24

Juntada de Petição

09/11/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/11/2018, 12:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/11/2018, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2018, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2018, 19:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 16:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

06/11/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/10/2018, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

09/10/2018, 13:27

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida

03/10/2018, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2018, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2018, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2018, 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

03/10/2018, 15:34

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 19:04

SENTENÇA

•05/02/2020, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 14:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/01/2020, 14:49

SENTENÇA

•13/12/2019, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2019, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2019, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2018, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2018, 16:44