Apelação / Remessa Necessária 0020387-52.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE 23

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Partes do Processo

JOSE MURILO XIMENES BRITO

CPF 663.***.***-34

Autor

VANDA MARIA VIANA BRITO

CPF 299.***.***-00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

10/02/2026, 11:50

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 07:03

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/11/2023, 12:57

Recurso Especial Admitido

21/11/2023, 15:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/10/2023, 11:43

Juntada de certidão

10/10/2023, 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/10/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/10/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/10/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

30/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

29/09/2023, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

08/09/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 07:03

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 07:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2026, 07:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2023, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:36

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 17:47

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:11

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