Execução Fiscal 0190888-58.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0190888-58.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

30/09/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

30/09/2025, 13:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/09/2025, 15:33

Despacho

26/09/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 17:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 01908885820174025101/TRF2

20/08/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0190888-58.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES INTERESSADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. RESOLUÇÃO CNJ 547-24. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 12.514-11. PROVIMENTO. I - Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em execução fiscal ajuizada pelo ora apelante em face de JANE SAMPAIO GIL FERREIRA e BELA FORMA MEDICINA ESTETICA LIMITADA, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa – CDA indicada na petição inicial, com valor original de R$ 3.868,48 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), julgou “extinta a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024”. II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. III - A aplicação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada por lei. IV – Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: BELA FORMA MEDICINA ESTETICA LIMITADA (EXECUTADO) APELADO: JANE SAMPAIO GIL FERREIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0190888-58.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

14/05/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

07/05/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

07/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:33

Recebido o recurso de Apelação

30/04/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0190888-58.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES INTERESSADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. RESOLUÇÃO CNJ 547-24. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 12.514-11. PROVIMENTO. I - Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em execução fiscal ajuizada pelo ora apelante em face de JANE SAMPAIO GIL FERREIRA e BELA FORMA MEDICINA ESTETICA LIMITADA, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa – CDA indicada na petição inicial, com valor original de R$ 3.868,48 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), julgou “extinta a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024”. II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. III - A aplicação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada por lei. IV – Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: BELA FORMA MEDICINA ESTETICA LIMITADA (EXECUTADO) APELADO: JANE SAMPAIO GIL FERREIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0190888-58.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 01908885820174025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso de Apelação

Conclusos para decisão/despacho

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